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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2071471-47.2020.8.26.0000 SP 2071471-47.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/06/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20714714720208260000_6cd1d.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança impetrado por Auto Posto visando afastar restrições impostas por Decreto Municipal para enfrentamento da COVID-19 – Magistrado de Primeiro Grau que defere a liminar para permitir o pleno funcionamento do estabelecimento – Recurso pelo Município de Jundiaí e seu Prefeito – Provimento de rigor.

1. Não se mostram presentes os requisitos da probabilidade do direito a lastrear o deferimento da medida liminar porquanto, no âmbito de situação excepcional de enfretamento da COVID-19 e em atenção à competência do Município da disciplina do interesse local, licita a imposição de restrição de horários de funcionamento de auto posto de combustíveis – Precedentes da Corte.
2. Por fim, as demais questões opostas pelas partes dizem respeito ao mérito e não podem ser objeto de análise no agravo sob pena de supressão de Instância e deverão ser detidamente apreciadas por ocasião do julgamento final da ação. Decisão reformada - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893660007/agravo-de-instrumento-ai-20714714720208260000-sp-2071471-4720208260000