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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/06/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20714714720208260000_6cd1d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000486136

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2071471-47.2020.8.26.0000, da Comarca de Jundiaí, em que são agravantes MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ e LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO (PREFEITO), é agravado AUTO POSTO PARQUE DA UVA DE JUNDIAI LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente), REINALDO MILUZZI E MARIA OLÍVIA ALVES.

São Paulo, 30 de junho de 2020.

SIDNEY ROMANO DOS REIS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 35.162

Agravo de Instrumento nº 2071471-47.2020.8.26.0000

Agravantes: Município de Jundiaí e Prefeito do Município de Jundiaí

Agravado: Auto Posto Parque da Uva de Jundiaí Ltda.

Comarca: Jundiaí

Magistrado prolator: Gustavo Pisarewski Moisés

Agravo de Instrumento Mandado de Segurança impetrado por Auto Posto visando afastar restrições impostas por Decreto Municipal para enfrentamento da COVID-19 Magistrado de Primeiro Grau que defere a liminar para permitir o pleno funcionamento do estabelecimento Recurso pelo Município de Jundiaí e seu Prefeito Provimento de rigor.

1. Não se mostram presentes os requisitos da probabilidade do direito a lastrear o deferimento da medida liminar porquanto, no âmbito de situação excepcional de enfretamento da COVID-19 e em atenção à competência do Município da disciplina do interesse local, licita a imposição de restrição de horários de funcionamento de auto posto de combustíveis

Precedentes da Corte.

2. Por fim, as demais questões opostas pelas partes dizem respeito ao mérito e não podem ser objeto de análise no agravo sob pena de supressão de Instância e deverão ser detidamente apreciadas por ocasião do julgamento final da ação.

Decisão reformada - Recurso provido.

1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo

Prefeito do Município de Jundiaí e o Município de Jundiaí contra r. decisão do

MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, que

concedeu a medida liminar para permitir o funcionamento do Posto de

Combustíveis, nos autos de Mandado de Segurança impetrado pelo Auto Posto

Parque da Uva de Jundiaí Ltda .

Por meio de minuta de fls. 03/22 pretende a reforma da r. decisão

no sentido "que seja revogada a decisão que afastava as restrições dos Decretos

Municipais ns. 28.923/2020 e 28.926/2020 impostas à sua atividade (postos de combustível

e derivados'), conferindo-lhe o direito líquido e certo de funcionamento sem prévia, geral e

abstrata de limitação de horário e/ou de clientela impostas por essas Normas". Para tanto,

em resumo apertado, argumenta que o Município é competente para regular

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horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, respeitado a Resolução nº 812/2020 do Ministério de Minas e Energia, sobretudo em se considerando a situação excepcional decorrente da necessidade de combate ao COVID 19. Colacionam julgados que lhe seriam favoráveis. Pugna, por fim, pela concessão de efeito suspensivo.

Pedido acompanhado de documentos de fls. 23/75.

Deferido o pedido de efeito suspensivo, fls. 77/78.

Decorrido o prazo para oferta de contraminuta, fls. 85.

O Parecer da D. e I. Procuradoria de Justiça, fls. 93/97, opina pelo provimento do recurso.

2. Comporta reforma a r. decisão recorrida.

Data vênia o entendimento esposado pelo Nobre Magistrado de Primeiro Grau, da atenta compulsa aos documentos colacionados a presente incidente bem como os na demanda subjacente, reputo ausentes os requisitos da medida liminar almejada pelo Auto Posto impetrante.

Como sabido, os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória/liminar são: a) a verossimilhança da alegação, que somente se configurará quando a prova apontar para uma probabilidade muito grande de que sejam verdadeiras as alegações da parte autora; b) existência de prova inequívoca, que nas palavras de Humberto Theodoro Júnior é aquela clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (RT 742/44) e; c) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação , ou caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu .

Assim, no caso da concessão, deve o Magistrado apreciar se porventura estão presentes os citados requisitos e, na espécie, encontram-se ausentes.

A verossimilhança da alegação e a prova inequívoca traduzem-se na certeza das alegações da empresa impetrante, o que não ocorreu no caso vertente haja vista a preponderância do interesse público e a competência do Município para o regramento de situações locais.

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Aliás, conforme já tive a oportunidade de anotar:

“Conquanto bem alinhavadas as razões que inspiraram a respeitável decisão recorrida, demonstrando notório saber jurídico de seu Ilustre subscritor, entendo que a competência para o Município legislar, em termos da pandemia do denominado vírus COVID-19 é suplementar, dizendo respeito a assunto de interesse local, eis que se procurou fixar normas de caráter geral com a finalidade de impedir a contaminação de número maior de pessoas, com atenção àquilo que foi disposto pela legislação respectiva da União e do Estado de São Paulo.

A par disso, o efeito suspensivo requerido está confortado pelos precedentes jurisprudenciais trazidos à colação pelos agravantes, aos quais me inclino, pelas mesmas razões nelas expostas, as quais integro a esta decisão, por entender que, em casos excepcionais, como o da pandemia, só devem receber o beneplácito de livre funcionamento aquelas empresas ou atividades que, efetivamente, sejam consideradas como indispensáveis, sempre com atenção à saúde e segurança da população.

Anote-se, em complemento, que a limitação local só impede o funcionamento do recorrido aos sábados, domingos e feriados, não havendo qualquer impedimento de que continue a operar suas atividades normais, de segundas a sextas-feiras, no horário previsto nos Decretos Municipais.

Se extrai, portanto, que não há o impedimento da consecução das atividades do recorrido, determinando-se, tão somente, fechamento aos sábados, domingos e feriados, com o objetivo, repita-se, de evitar a contaminação de maior número de pessoas por vírus extremamente contagioso, como é notório. Ademais, em momentos de calamidade pública, por decorrência de episódios assim, deve primeiro preponderar o interesse em conferir às pessoas toda a possibilidade de sua saúde ser preservada, restando os direitos individuais excepcionados pelo Agravo de Instrumento nº 2071471-47.2020.8.26.0000 -Voto nº 35.162 4

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tempo necessário, sendo legal e lícita, dentro da competência

complementar relativa a interesse local, a imposição de

impedimentos ou limitações, como ocorre no caso concreto.

Nunca é demais lembrar que os casos de

contaminação pelo COVID-19 vêm aumentando, lamentavelmente

crescendo, também, os óbitos que pelo vírus são causados, sem

que a ciência, até agora, tenha desenvolvido meio eficiente para

controle da pandemia.”

Acrescente-se que não se obstou o funcionamento completo do

estabelecimento comercial mas apenas, restringiu-se o seu horário de

funcionamento para determinados horários e dias da semana, sem fechamento

completo sem que com isso se tenha ignorado a normativa federal contida na

Resolução nº 812/2020 do Ministério de Minas e Energia.

Neste contexto, o entendimento que predomina neste E. Tribunal :

AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança Município de Piracicaba Estabelecimento comercial Restrição de atendimento presencial ao público durante a quarentena decretada em razão da pandemia de COVID-19 Pretensão de reabertura ao público Liminar deferida Pretensão de reforma

Possibilidade Relevância do fundamento não evidenciada

Ausência de comprovação inequívoca quanto à verossimilhança das alegações, em sede de cognição sumária Provimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089204-26.2020.8.26.0000; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 23/06/2020).

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Prática de comércio presencial com prejuízo das restrições sanitárias decorrentes da pandemia de COVID-19. Prevalência da restrição que confere maior proteção sanitária. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ampliação da medida liminar que permitiu o comércio à distância ora indeferida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092052-83.2020.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020).

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AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em mandado de segurança, deferiu pedido liminar para suspensão da obrigatoriedade do uso de máscara facial não profissional pelo impetrante, ora agravado, durante o deslocamento pelos bens públicos de uso comum do povo no município de Santos e em transporte privado. Contexto atual drástico e sem precedentes

Vírus COVID-19 propaga-se em escalada avassaladora pelo país e pelo mundo Decreto de estado de emergência e de calamidade pública Estado de anormalidade, de situação extrema, pode autorizar a adoção de medidas excepcionais Uso de máscara facial não profissional é medida que está em conformidade com as recomendações dos especialistas e autoridades Em tempos de pandemia, recomendável a preponderância da medida que melhor salvaguarda os interesses públicos, sobretudo o bem maior da saúde e da vida Uso, pela população, decorre da mais verdadeira postura cívica. Advertência revela-se, por ora, como meio suficiente para a conscientização sobre a gravidade da crise e de seus danos irreparáveis. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO, com observação para que seja substituída a multa por advertência. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080659-64.2020.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2020; Data de Registro: 07/05/2020).

Ademais, não avulta ilegalidade na edição das normas municipais

relativas ao enfretamento da COVID-19, sobretudo, porque prepondera o

interesse público.

Neste ponto, como bem anotado no judicioso Parecer da D. e I.

Procuradoria de Justiça:

“Não há que se falar em violação de determinações

previstas em decretos federal e estadual, que autorizaram o

funcionamento de postos de combustíveis sem restrições por se

tratar de atividades essenciais. O caso é de se verificar que a

relevância do interesse local a fim de resguardar a população local

encontra amparo na própria Constituição Federal, que prevê a

possibilidade do Prefeito, como Chefe do Poder Executivo

Municipal, expedir o Decreto, dentro dos limites dessa autonomia

municipal, artigo 30, inciso I da CF, prevalecendo a legislação

municipal mais restritiva, com base nos dados em concreto que lhes

são conhecidos, capazes de propiciar um melhor enfrentamento do

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vírus diminuindo ao máximo possível a circulação de pessoas pela cidade.

Insta consignar que o artigo 23, II, da Constituição Federal, determina à União, Estados e Municípios, a competência comum (ou paralela) para “cuidar da saúde e assistência pública”. Enquanto o artigo 24 cuida da competência legislativa, o artigo 23 refere à competência material, administrativa, ou de execução e, respeitados os limites constitucionais e as leis, cabem às entidades políticas editar atos administrativos e providências concretas em prol da saúde pública.” Fls. 95.

Por fim, convém salientar que os demais fundamentos expostos pelas partes dizem respeito ao próprio mérito da ação e, por óbvio, deverão ser objeto de detida apreciação quando de seu julgamento em Primeiro Grau sendo, por ora, descabida qualquer análise à respeito, sob pena de indevida supressão de um Grau de jurisdição.

3. Ante todo o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para o fim de revogar a liminar deferida.

Sidney Romano dos Reis

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893660007/agravo-de-instrumento-ai-20714714720208260000-sp-2071471-4720208260000/inteiro-teor-893660077