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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Laura Tavares

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00221604520098260344_b5d04.pdf
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Inteiro Teor

P O D E R J U D I C I Á R I O

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2011.0000058060

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº XXXXX-45.2009.8.26.0344/50000, da Comarca de Marília, em que é embargante IGNEZ DE BARROS SERRA ANDRADE (ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA) sendo embargados FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUÍZO EX-OFFICIO.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores PIRES DE ARAÚJO (Presidente sem voto), AROLDO VIOTTI E RICARDO DIP.

São Paulo, 16 de maio de 2011.

MARIA LAURA TAVARES

RELATORA

Assinatura Eletrônica

P O D E R J U D I C I Á R I O

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 4534

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº XXXXX-45.2009.8.26.0344/50000

COMARCA: MARÍLIA

EMBARGANTE: IGNEZ DE BARROS SERRA ANDRADE

EMBARGADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de quaisquer vícios passíveis de desanuviamento via embargos de declaração

(obscuridade, contradição ou omissão), consoante o disposto no art. 535 do Código de Processo Civil - Embargos rejeitados.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ignez de Barros Serra Andrade (fls. 105/113), em face do v. acórdão de fls. 95/100, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, face o reconhecimento da prescrição.

Sustenta, em síntese, que o v. acórdão apresentou contradição por implicar no reconhecimento de que a parte deixou de exercer seu direito constitucional de postular em Juízo a correção de lesão a direito que somente teve início com a vigência de lei editada depois de cinco anos da data em que se aposentou ou teve instituída a pensão. Pede o afastamento da prescrição.

É o relatório do necessário.

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Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito.

Pela simples leitura dos termos do acórdão proferido, é possível verificar que não houve a ocorrência de quaisquer vícios passíveis de desanuviamento, via embargos de declaração (obscuridade, contradição ou omissão), consoante o disposto no art. 535, do Código de Processo Civil.

Desta forma, eventual apreciação do pedido formulado nos presentes embargos acarretaria indubitável reapreciação do mérito e, até mesmo, na hipótese de acolhimento dos referidos embargos, dar-se-iam efeitos infringentes ao referido julgado.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida.

Veja-se, a propósito, julgado publicado no Informativo nº 0046, do Superior Tribunal de Justiça, período: 7 a 11 de fevereiro de 2000, a pedido de sua Quinta Turma:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA

MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

O Tribunal a quo acolheu os embargos de

declaração, com efeitos infringentes, para não reconhecer o direito dos autores ao reajuste de 84,32% referente à variação do IPC em março de 1990, em virtude do entendimento firmado no STF contrário ao aumento. A Turma deu provimento ao recurso porque o entendimento neste Superior Tribunal e no Supremo

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Tribunal Federal é de que os embargos declaratórios não são meio processual adequado para reexame da matéria de mérito com o objetivo de ajustá-la à orientação posteriormente firmada. Precedentes

citados - no STJ: EDcl no EREsp 75.197-SP, DJ

23/6/1997; REsp 141.758-DF, DJ 1º/2/1999; REsp 137.041-RS, DJ 2/3/1998, e EDcl no MS 6.311-DF, DJ 17/12/1999; - no STF: EDcl no ROMS 22.835-4, DJ 23/10/1998, e Ag 165.432-PR, DJ 3/10/1997.” (REsp 199.438-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em

8/2/2000, publicado no Informativo nº 0046, Período: 7 a 11 de fevereiro de 2000, da Quinta Turma) (g.n.).

Oportuna, nesta linha de raciocínio, a descrição de trecho do acórdão prolatado pela Corte Especial, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou, à unanimidade, os Embargos de Declaração em Sentença Estrangeira Contestada nº 833, publicado no Diário de Justiça de 29.06.2007, p. 261, cujo Relator foi o Ministro Luiz Fux, a saber:

'... Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2. Inocorrentes as

hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC...”

A única hipótese de configuração de efeitos infringentes em Embargos Declaratórios, como bem defendido no acórdão exarado pela Corte Especial, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou, à unanimidade, os

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Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 476665/SP, publicado no Diário

de Justiça de 29.06.2007, p. 466, tendo sido Relatora a Ministra Laurita Vaz, se

dá quando a infringência decorre da conseqüência lógica do implemento da

correção.

“... Não há no acórdão embargado qualquer vício que enseje a aplicação do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil. Ainda que a controvérsia tenha

suscitado intenso debate, com o confronto de teses divergentes, entre os insignes Ministros que

participaram do referido julgamento, obtendo-se a decisão por apertada maioria de dois votos (9 x 7), a prestação jurisdicional foi oportuna e efetivamente prestada, sem qualquer omissão sanável na presente via. Efeitos infringentes ao julgado, em sede de

embargos declaratórios, como se sabe, é hipótese excepcionalíssima, só admissível quando, ao se sanar o vício apontado, o resultado tiver de ser alterado, como conseqüência lógica do implemento da correção. Não é esse o caso em tela...”

O Pleno do Supremo Tribunal Federal também já se

manifestou sobre o assunto, da seguinte forma:

“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão firmada pelo Plenário desta Corte. 3.

Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Efeitos infringentes. Inviabilidade por meio dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade, rejeitou os embargos de

declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente,

justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.

Plenário, 03.08.2006.” (RE-ED XXXXX/SC Embargos

de Declaração no Recurso Extraordinário, Relator

Ministro Gilmar Mendes, julgado em 03/08/2006,

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Tribunal Pleno, DJ 27.10.2006, p. 32)”.

Para fins de prequestionamento, consigne-se inexistir ofensa às normas constitucionais e legais mencionadas nos embargos declaratórios.

Ante o exposto, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado embargado, meu voto é pela rejeição dos presentes embargos.

Maria Laura de Assis Moura Tavares

Relatora

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