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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/04/2020
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
José Maria Câmara Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10338143620148260053_41299.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000292262

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1033814-36.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados EDNEUSA LINA DOS SANTOS, FRANCILENE MOREIRA DA SILVA, ESTELA DIOGO, ALAIDE GOMES DOS SANTOS DOREA, ANA MARIA TOLOMEI, DALVA LIRA DE CAMPOS ALVES, DENISE ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA ELIZABETE ALVES DE FREITAS, ELIZABETTE APARECIDA MARTINS, GIOVANA DE SOUZA NASCIMENTO, ILMAR EVANGELISTA DOS SANTOS ARAUJO, LAURA MARIA RIBAS, LUZIA MACHADO DE BARROS, MARIA DO CARMO GONÇALVES, MARIA EFIGENIA MARIANO, VERA LUCIA DE ALMEIDA, NADIR DE OLIVEIRA ALVES, ORDALIA GOIS, MARIA LUCILENI FERNANDES GOMES, MARILENE APARECIDA SOARES SANTOS CHEFALY, MARINALVA FERREIRA DE NOVAES, MARLI DE ARAUJO BUENO, MERCEDES FERREIRA DA SILVA, VANDA FATIMA DOS SANTOS, MARIA LUCIA NERY SILVA ANTONIO, ROSANGELA DE OLIVEIRA, SHEILA HELOISA SILVA, SILVIA VENTURA DO NASCIMENTO COSTA, SUMAYA MAURICIO KIMURA e VALERIA DE SOUZA ARRUDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Em juízo de readequação, dou provimento ao recurso da Fazenda. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR (Presidente), PERCIVAL NOGUEIRA E LEONEL COSTA.

São Paulo, 28 de abril de 2020

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n. 21010

Apelação nº 1033814-36.2014.8.26.0053

Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo

Apelados: Edneusa Lina dos Santos e outros

Comarca: São Paulo

Relator: José Maria Câmara Junior

Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECURSO ESPECIAL nº 1.495.146/MG. Tema 905. Juros e Correção monetária. Manutenção dos índices fixados pelo título judicial em razão da autoridade da coisa julgada.

RECURSO PROVIDO.

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, inconformada com a respeitável sentença de fls. 101/105, que julgou, liminarmente, improcedente o pedido mediato, formulado nos embargos à execução, interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese, a aplicabilidade da Lei 11.960/09.

O V. Acórdão de fls. 169/172 negou provimento ao recurso.

Diante do julgamento proferido no Recurso Especial n. 1.495.146/MG, Tema 905, e nos moldes do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, o Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos a esta Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão.

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

É o relatório.

O STJ concluiu o julgamento do Recurso Especial n.

1.495.146/MG, em que foi firmada a Tese n. 905 estabelecendo o seguinte:

“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostrase descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplicase às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCAE.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

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As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto”.

Na hipótese dos autos o título executivo judicial

determina, expressamente, a incidência da Lei 11.960/09 tanto para os juros de

mora quanto para a correção monetária (fls. 30 e ss.).

Assim, é necessária a readequação para que sejam

mantidos os índices fixados pelo título judicial, para a preservação da autoridade

da coisa julgada.

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

O caso, portanto, é de dar provimento ao recurso de apelação da Fazenda, homologando os cálculos por ela apresentados, condenando os credores ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico decorrente dos embargos (isto é, 10% sobre o excesso de condenação), em relação a cada um dos credores.

Em vista do exposto, em juízo de readequação, dou provimento ao recurso da Fazenda.

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR

Relator

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