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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1014211-94.2018.8.26.0001 SP 1014211-94.2018.8.26.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

02/08/2019

Julgamento

31 de Julho de 2019

Relator

Marcos Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10142119420188260001_b103c.pdf
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Ementa

Locação de imóvel não residencial - Ação de execução por título extrajudicial – Exigência de multa contratual em razão da rescisão antecipada do pacto, provocada pelo locatário/executado – Embargos à execução – Sentença de procedência – Recurso da locadora/embargada – Manutenção do julgado – Cabimento – Constatação, no curso da relação locatícia, de que o imóvel possuía severos vazamentos e infiltrações – Fato comunicado ao locador sem adoção de qualquer tipo de providência – Obrigação legal do senhorio em manter o imóvel apto aos fins a que se destina - Inteligência do art. 22, I e IV, da Lei nº 8.245/91 - Arguição defensiva de que concedidos descontos no valor do locativo, para efeito de manutenção do bem – Inconsistência – Problemas constatados que eram completamente desconhecidos do locatário - Cláusula contratual expressa no sentido de que o imóvel se encontrava em perfeitas condições de uso - Culpa pela rescisão o pacto que não pode ser carreada ao locatário/executado - Multa contratual indevida. Apelo da embargada desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893680177/apelacao-civel-ac-10142119420188260001-sp-1014211-9420188260001

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