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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/08/2019
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Cyro Bonilha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00069965720118260445_1ccf1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Registro: 2019.0000612179

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0006996-57.2011.8.26.0445, da Comarca de Pindamonhangaba, em que é apelante ANA ALICE CIRINO ALVES DOS SANTOS, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Converteram o julgamento em diligência. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO.

São Paulo, 30 de julho de 2019.

CYRO BONILHA

RELATOR

Assinatura Digital

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº: 34.109

APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº: 0006996-57.2011.8.26.0445

COMARCA: PINDAMONHANGABA

JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: DRA. CLAUDIA CALLES NOVELLINO

BALLESTERO

APELANTE: ANA ALICE CIRINO ALVES DOS SANTOS

APELADO: INSS

ACIDENTÁRIA Cozinheira Lesões no ombro direito Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa Matéria não suficientemente esclarecida

Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia.

A r. sentença de fls. 190/192, cujo relatório se adota, julgou improcedente ação acidentária proposta por Ana Alice Cirino Alves dos Santos contra o INSS.

Inconformada, apela a autora, buscando a procedência da demanda. Sustenta fazer jus ao benefício pretendido, afirmando ser portadora de lesões no ombro direito de cunho ocupacional que a incapacitam para o trabalho. Ressalta que o nexo causal restou evidenciado pela vistoria técnica. Entende que, embora não tenha apontado incapacidade total, o laudo pericial constatou haver redução da capacidade para o labor diante da limitação de movimentos. Salienta, ainda, o valor probatório dos documentos médicos acostados aos autos. Tece considerações acerca da necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade de cozinheira.

Processado o recurso, a parte contrária não apresentou contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça não mais se manifesta em ações acidentárias.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Lastreia-se a pretensão da autora na alegação de que teve reduzida sua capacidade laborativa em decorrência de quadro de lesões no ombro direito, males advindos das condições de trabalho a que estava submetida na função de cozinheira.

É oportuno consignar que a segurada esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário de 29/10/2008 a 28/02/2009 (fls. 65/67).

Efetuada a avaliação médica (fls. 86/89 e esclarecimentos de fls. 113), constatou o perito que a obreira é portadora de ombro doloroso com ruptura de tendão, observando que ela apresenta “restrição de movimentos com ombro direito acima da linha do ombro e limitação leve para rotação interna” (resposta ao quesito nº 20 do INSS fls. 88). Atestou que a autora pode realizar suas atividades dentro das características descritas, concluindo não estar evidenciada incapacidade laborativa.

Conquanto o laudo pericial não tenha sido contrariado por nenhum outro trabalho técnico, fato é que não se tem como segura, ao menos por ora, a conclusão de que as sequelas apresentadas pela obreira não geram qualquer repercussão na sua capacidade laborativa ou mesmo o dispêndio de maior esforço para o desempenho da função de cozinheira.

Assim, não estando suficientemente esclarecida a matéria, afigura-se mais prudente a conversão do julgamento em diligência para a renovação da prova pericial.

Ante o exposto, pelo meu voto, converto o julgamento em diligência para realização de nova perícia pelo Dr. Eduardo de Moraes, médico da Divisão de Perícias Acidentárias da Capital/SP , devendo o Cartório providenciar a designação de data para tanto e respectiva intimação da autora, através de seu patrono, pela imprensa, para comparecimento, evitandose assim a demora da tramitação de uma carta de ordem. Laudo em 30 dias.

Consideradas a especialidade técnica, a escassez de médicos habilitados e a relevância da perícia como prova indispensável no caso concreto para o deslinde seguro do mérito da demanda, seguindo o entendimento aqui perfilhado com base no art. 2º, § 4º, da Resolução nº 232/16 do Conselho Nacional de Justiça, arbitro desde logo os honorários do Perito em R$ 900,00 (novecentos reais), cabendo ao INSS efetuar o depósito no prazo de 15 dias.

Com a chegada do laudo, deverão as partes ser intimadas para manifestação, retornando oportunamente os autos para prosseguimento do julgamento.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893704006/apelacao-civel-ac-69965720118260445-sp-0006996-5720118260445/inteiro-teor-893704066