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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-70.2017.8.26.0577 SP 100XXXX-70.2017.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

27/05/2020

Julgamento

27 de Maio de 2020

Relator

Francisco Loureiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10014257020178260577_17352.pdf
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Ementa

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS.

Insurgência restrita ao valor dos alimentos. Pensão alimentícia fixada no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do réu ou 1/2 salário mínimo, na hipótese de atividade sem vínculo empregatício, ou de desemprego. Insurgência do requerido, ao argumento de que possui outros três filhos menores a quem também deve sustento. Necessidade do menor presumida, a ser provida por ambos os genitores, na proporção de suas possibilidades. Fato de o réu prestar alimentos "in natura" a outros três filhos menores recomenda compressão da pensão alimentícia. Verba destinada ao sustento de um só filho. Alimentos devidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício que comportam redução para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Possibilidade, ainda, de redução do valor a ser pago no caso de emprego informal ou de desemprego do alimentante. Circunstâncias que permitem a redução da verba para 30% do salário mínimo. Impossibilidade de maior compressão, tal como pretendida pelo alimentante, pena de sacrifício injustificado do alimentado em relação aos demais irmãos. Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893705192/apelacao-civel-ac-10014257020178260577-sp-1001425-7020178260577

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