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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1007566-24.2017.8.26.0604 SP 1007566-24.2017.8.26.0604

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/08/2019
Julgamento
2 de Agosto de 2019
Relator
Carlos Dias Motta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10075662420178260604_b6dee.pdf
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Ementa

Compra e venda. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na transferência do veículo junto ao órgão de trânsito. Alegação de que a obrigação se tornou impossível, porque a ré desconhece o paradeiro do veículo, que já foi alienado a terceiro. Impossibilidade do cumprimento da obrigação pelas partes. Afastada a imposição de obrigação de fazer e consequente multa, com determinação de expedição de ofício ao órgão de trânsito, para que este anote em seus registros a transferência de propriedade realizada entre as partes. Medida que se mostra necessária à satisfação da pretensão inicial do autor, garantindo a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Exegese do artigo 536 do CPC/2015. Precedentes. Sentença parcialmente reformada Apelo provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893745107/apelacao-civel-ac-10075662420178260604-sp-1007566-2420178260604

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