jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/08/2019
Julgamento
2 de Agosto de 2019
Relator
Carlos Dias Motta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10075662420178260604_b6dee.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000606395

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007566-24.2017.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é apelante VALÉRIA SANTOS DE FREITAS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelado EDUARDO COUTO REYMANN (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente sem voto), NETO BARBOSA FERREIRA E SILVIA ROCHA.

São Paulo, 2 de agosto de 2019.

CARLOS DIAS MOTTA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1007566-24.2017.8.26.0604

Apelante: Valéria Santos de Freitas

Apelado: Eduardo Couto Reymann

Comarca: Sumaré

Voto nº 15823

Compra e venda. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na transferência do veículo junto ao órgão de trânsito. Alegação de que a obrigação se tornou impossível, porque a ré desconhece o paradeiro do veículo, que já foi alienado a terceiro. Impossibilidade do cumprimento da obrigação pelas partes. Afastada a imposição de obrigação de fazer e consequente multa, com determinação de expedição de ofício ao órgão de trânsito, para que este anote em seus registros a transferência de propriedade realizada entre as partes. Medida que se mostra necessária à satisfação da pretensão inicial do autor, garantindo a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Exegese do artigo 536 do CPC/2015. Precedentes. Sentença parcialmente reformada Apelo provido.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Valéria Santos de Freitas, em razão da r. sentença (fls. 79/81) que julgou procedente o pedido da ação ajuizada por Eduardo Couto Reymann, para condenar a ré a indenizar a parte autora, por tributos e infrações de trânsito vinculadas ao veículo objeto do processo, desde que efetivamente demonstrado que foram quitados. Também deverá a ré providenciar a transferência do veículo parar o seu nome, em até trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. No mais, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade de Justiça.

Inconformada, apela a ré, alegando, em síntese, que: não é possível o cumprimento da obrigação de fazer, pois não conhece o paradeiro do veículo, que já foi vendido a terceiro; não deve haver imposição de multa; a transferência do veículo junto ao Detran deve ser providenciada mediante

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

expedição de ofício àquele órgão (fls. 83/88).

Sem apresentação de contrarrazões (fls. 94).

Não houve oposição à realização do julgamento virtual (Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste Tribunal, alterada pela Resolução nº 772/2017).

É o relatório.

O autor ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, alegando que vendeu o veículo descrito na inicial à ré, que não providenciou a transferência junto ao órgão de trânsito. Por essa razão, ele está sendo cobrado por tributos e infrações que recaíram sobre o veículo. Pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como para que realize a transferência do veículo.

Insurge-se a ré contra a r. sentença, na parte em que lhe determinou a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito no prazo de trinta dias, sob pena de pagamento de multa diária, alegando a impossibilidade de cumprimento da obrigação.

No caso dos autos, na contestação ofertada, a ré informa que o veículo era utilizado pelo seu marido, para realização de entregas. Atualmente, seu marido se encontra preso na cidade de Caraguatatuba em São Paulo. Alega que desconhece o paradeiro do veículo, que já foi alienado a terceiro (fls. 54/57).

De acordo com o artigo 536 do CPC/2015, “No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

dispositivo legal ser determinada de imediato, evitando a imposição

desnecessária de multa à parte, por descumprimento de obrigação impossível.

Nesse sentido:

“CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão cominatória. Multa diária. Transferência do veículo. Impossibilidade material do cumprimento da obrigação. Multa afastada. Expedição de ofício ao Detran. Admissibilidade. Precedentes. Providência assegura o resultado prático equivalente à tutela específica de obrigação de fazer. Inteligência do artigo 536 do NCPC. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento 2130939-44.2017.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 21ª Câmara de Direito Privado, J. 28/09/2017)

“COMPRA E VENDA. VEÍCULO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Inércia do adquirente em transferir a titularidade do veículo para o seu nome, embora lhe coubesse tal responsabilidade, conforme disposto no art. 123, § 1º, do CTB. Ausência de numeração do motor que poderia ser regularizada. Cumprimento da obrigação, porém, que se tornou impossível para o réu, que não se encontra mais na posse do veículo ou do DUT. Providência que deve ser efetivada mediante expedição de ofício ao DETRAN. Recurso parcialmente provido."(Apelação Cível 1006980-05.2018.8.26.0037, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, J. 12/06/2019)

Destarte, o apelo merece ser provido, para afastar a obrigação de

fazer e a consequente multa imposta à ré, determinando a expedição de ofício ao

órgão de trânsito, para que este anote em seus registros a transferência da

propriedade do veículo realizada entre as partes, de acordo com o documento de

fls. 22, providência esta a ser tomada em primeiro grau.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

CARLOS DIAS MOTTA

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893745107/apelacao-civel-ac-10075662420178260604-sp-1007566-2420178260604/inteiro-teor-893745190

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1038795-98.2020.8.26.0053 SP 1038795-98.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0195804-37.2016.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1003857-63.2018.8.26.0533 SP 1003857-63.2018.8.26.0533