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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 216XXXX-12.2019.8.26.0000 SP 216XXXX-12.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

30/01/2020

Julgamento

29 de Janeiro de 2020

Relator

Tasso Duarte de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21675251220198260000_775e7.pdf
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Ementa

VOTO Nº 29528 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Sentença proferida em procedimento arbitral condenando a exequente a pagar valores aos executados. Compensação judicial. Impossibilidade. Sentença arbitral que depende de liquidação. Impossibilidade de compensação do débito exequendo com dívida ilíquida. Art. 369 do Código Civil. Suspensão da execução até a liquidação da sentença arbitral. Inadmissibilidade. Ausência de prejudicialidade externa. Penhora de 10% do faturamento mensal líquido da empresa coexecutada. Possibilidade. Não localização de outros bens penhoráveis suficientes para a satisfação do crédito executado. Ônus dos devedores de requerer eventual substituição da penhora, mediante a indicação de bens suficientes e idôneos à garantia do juízo. Art. 848 do NCPC. Princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade do devedor respeitados. Decisão mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893749142/agravo-de-instrumento-ai-21675251220198260000-sp-2167525-1220198260000

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