jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-71.2020.8.26.0000 SP XXXXX-71.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juscelino Batista

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_20622357120208260000_20c3a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Habeas Corpus – Impetração visando a progressão de regime sob argumento de que a execução tramita de forma física e o pedido não foi apreciado na origem – Ausência de irregularidade no andamento processual – Inexistência de constrangimento ilegal – Apreciação da matéria que demanda a análise dos requisitos objetivos (lapso temporal) e subjetivos (mérito), o que é inviável nos estreitos limites do remédio constitucional – Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893763748/habeas-corpus-criminal-hc-20622357120208260000-sp-2062235-7120208260000