16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-42.2009.8.26.0002 SP XXXXX-42.2009.8.26.0002
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Francisco Loureiro
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão ou qualquer outro vício no julgado Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte Embargos rejeitados.