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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 911XXXX-77.2007.8.26.0000 SP 911XXXX-77.2007.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

29ª Câmara de Direito Privado

Publicação

22/03/2012

Julgamento

21 de Março de 2012

Relator

Silvia Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_91116557720078260000_6a892.pdf
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Ementa

- Bem móvel - Rescisão contratual c/c cobrança de multa contratual - Posto de revenda de combustível que descumpriu cláusula que determinava a aquisição de quantidade mínima mensal de produtos da distribuidora - - Inexistência de cerceamento de defesa ou de nulidade pelo julgamento antecipado da lide, quando o que se faz necessário analisar não depende da produção de outras provas - Falta de aquisição dos produtos da autora por quase todo o contrato - Inação da autora - Cláusula contratual que permite concluir que o réu possa ter sido desobrigado de adquirir a cota mínima dos produtos - Descabimento da aplicação da multa pretendida, sob pena de violação da boa-fé objetiva e do instituto da supressio, que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido renúncia àquela prerrogativa - Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893792780/apelacao-civel-ac-91116557720078260000-sp-9111655-7720078260000