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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 210XXXX-32.2020.8.26.0000 SP 210XXXX-32.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

30/06/2020

Julgamento

30 de Junho de 2020

Relator

Adilson de Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21069743220208260000_34c48.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO FIADOR. POSSIBILIDADE, AINDA QUE CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. TESE SUFRAGADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ( CPC/1973). INCIDÊNCIA DO ART. , VII, DA LEI Nº 8.009/1990 E SÚMULA 549 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Prevalece a solução proclamada pelo C. STJ em julgado formulado nos termos do art. 543-C do CPC/1973. Desse modo, é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, nos termos do art. , VII, da Lei nº 8.009/1990 e da Súmula 549 do C.STJ. O decidido pelo STF no RE 605.709/SP não modifica tal entendimento, por ausência de efeito vinculativo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893805582/agravo-de-instrumento-ai-21069743220208260000-sp-2106974-3220208260000

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