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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR 205XXXX-40.2020.8.26.0000 SP 205XXXX-40.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

09/07/2020

Julgamento

8 de Julho de 2020

Relator

Moreira Viegas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGR_20567214020208260000_3adcb.pdf
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Ementa

Agravo regimental - Indeferimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade - Suspensão de eficácia da Lei Complementar 628/2020, do Município de São José dos Campos – Descabimento - Ausência de fumus boni juris et periculum in mora - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893959043/agravo-regimental-civel-agr-20567214020208260000-sp-2056721-4020208260000