1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR 205XXXX-40.2020.8.26.0000 SP 205XXXX-40.2020.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
09/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Moreira Viegas
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Ementa
Agravo regimental - Indeferimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade - Suspensão de eficácia da Lei Complementar 628/2020, do Município de São José dos Campos – Descabimento - Ausência de fumus boni juris et periculum in mora - Recurso desprovido.