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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-72.2014.8.26.0000 SP XXXXX-72.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Zélia Maria Antunes Alves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20816557220148260000_d5be6.pdf
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Ementa

*Agravo de Instrumento Ação civil pública ambiental - Deferimento de tutela antecipada, consistente em determinação à empresa-ré para promover o isolamento e o abandono imediato da área de preservação permanente correlata ao reservatório da UHE de Ibitinga; promover a retirada do plantio e o isolamento da área com marcos; cessar o exercício de qualquer atividade agrícola; impedir a presença antrópica, exceto para estudo, pesquisa e execução de projetos para recomposição das áreas, vedado, inclusive, o uso para recreação e lazer, pena de multa diária Não realização de levantamento planialtimétrico, como recomendado por técnica da Secretaria do Meio Ambiente, para delimitação da área de preservação permanente (APP) do imóvel rural objeto do litígio - Ausência dos requisitos da verossimilhança do alegado e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação Necessidade de produção de provas - Aplicação do art. 273, "caput", I, do CPC Recurso provido.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893966833/agravo-de-instrumento-ai-20816557220148260000-sp-2081655-7220148260000