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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1048379-45.2016.8.26.0114 SP 1048379-45.2016.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/03/2018
Julgamento
27 de Março de 2018
Relator
Maria Olívia Alves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10483794520168260114_3ffde.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição – Inocorrência – Pretensão manifestamente infringente – Omissões – Teses não apreciadas – Ofensa à separação dos poderes e criação de despesa por decisão judicial sem previsão orçamentária não caracterizadas – Reconhecimento do direito à gratificação, no caso, que decorre da observância ao principio da legalidade – Omissão sanada, sem alteração no resultado do julgamento – Embargos parcialmente acolhidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893978861/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10483794520168260114-sp-1048379-4520168260114