Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1048379-45.2016.8.26.0114 SP 1048379-45.2016.8.26.0114

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição – Inocorrência – Pretensão manifestamente infringente – Omissões – Teses não apreciadas – Ofensa à separação dos poderes e criação de despesa por decisão judicial sem previsão orçamentária não caracterizadas – Reconhecimento do direito à gratificação, no caso, que decorre da observância ao principio da legalidade – Omissão sanada, sem alteração no resultado do julgamento – Embargos parcialmente acolhidos.