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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Olívia Alves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10483794520168260114_3ffde.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000214507

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº XXXXX-45.2016.8.26.0114/50001, da Comarca de Campinas, em que é embargante UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, é embargado ANTONIO CARLOS PEREIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), EVARISTO DOS SANTOS E LEME DE CAMPOS.

São Paulo, 27 de março de 2018.

Maria Olívia Alves

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 26.793

Embargos de Declaração nº XXXXX-45.2016.8.26.0114/50001

Embargante: Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP

Embargado: Antônio Carlos Pereira

Comarca: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contradição Inocorrência

Pretensão manifestamente infringente Omissões Teses não apreciadas Ofensa à separação dos poderes e criação de despesa por decisão judicial sem previsão orçamentária não caracterizadas Reconhecimento do direito à gratificação, no caso, que decorre da observância ao principio da legalidade

Omissão sanada, sem alteração no resultado do julgamento

Embargos parcialmente acolhidos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP contra o v. acórdão de fls. 603/609 (autos digitais apensos), por meio do qual foi negado provimento ao recurso de apelação interposto contra o Antônio Carlos Pereira.

A embargante aponta omissão e contradição no v. acórdão. Afirma que não houve manifestação quanto a violação ao princípio da separação dos poderes e a criação de despesa pelo Judiciário sem previsão normativa e orçamentária. Afirma, ainda, que há contradição, pois se determinou o pagamento da gratificação de representação mesmo em relação a período que antecede a previsão do mestrado profissional na Universidade (fls. 01/05).

Instado a se manifestar, o embargado ofereceu resposta (fls. 12/16).

É o relatório.

Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos e os acolho, em parte, para sanar omissão verificada, sem alteração de resultado.

Embargos de Declaração nº XXXXX-45.2016.8.26.0114/50001 -Voto nº 26.793 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

De fato, não houve pronunciamento expresso quanto às teses de ofensa à separação de poderes e de criação de despesa, pelo Judiciário, sem a respectiva fonte de custeio.

Não obstante isso, tais tesem devem ser rechaçadas.

A Turma Julgadora entendeu que o autor preenche os requisitos legais para o recebimento da gratificação em discussão. Assim, não restava alternativa senão reconhecer a procedência do pedido, sem que nisso se verifique ofensa ao princípio da separação dos poderes e nem determina a criação de despesa ao entende autárquico.

Trata-se, apenas, de observância do princípio da legalidade, do qual a Universidade não pode ser furtar.

Por outro lado, não se verifica contradição.

Diversamente do que afirma a embargante, o ato normativo que determina o termo inicial para pagamento da gratificação é a edição da respectiva norma instituidora, que, no caso, consta do Estatuto dos Servidores da Unicamp, conforme se extrai da fl. 606 do v. acórdão embargado.

Dessa norma já constava a expressão “(...) coordenar Comissões de Pós-Gradução”, que teve apenas a sua extensão interpretada para se concluir pela cabimento de gratificação no caso de coordenação de mestrado profissional, por estar incluído no âmbito da pós-graduação.

A menção à Deliberação CONSU-A-10/2015 da Unicamp destina-se apenas a reforçar a interpretação nesse sentido, pois inclui expressamente os cursos de mestrado, inclusive o profissional, no conceito de pós-graduação.

Ou seja, não se verifica qualquer contradição nas disposições do v. acórdão.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nesse particular, verifica-se que a embargante está a questionar a conclusão da Turma Julgadora, de modo que a sua a prestação é manifestamente infringente, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

Ante o exposto, pelo meu voto, acolho em parte os embargos de declaração para sanar omissão existente, sem alteração no julgamento.

MARIA OLÍVIA ALVES

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893978861/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10483794520168260114-sp-1048379-4520168260114/inteiro-teor-893978926