Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-45.2016.8.26.0114 SP XXXXX-45.2016.8.26.0114 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000214507

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº XXXXX-45.2016.8.26.0114/50001, da Comarca de Campinas, em que é embargante UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, é embargado ANTONIO CARLOS PEREIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), EVARISTO DOS SANTOS E LEME DE CAMPOS.

São Paulo, 27 de março de 2018.

Maria Olívia Alves

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Voto nº 26.793

Embargos de Declaração nº XXXXX-45.2016.8.26.0114/50001

Embargante: Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP

Embargado: Antônio Carlos Pereira

Comarca: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contradição Inocorrência

Pretensão manifestamente infringente Omissões Teses não apreciadas Ofensa à separação dos poderes e criação de despesa por decisão judicial sem previsão orçamentária não caracterizadas Reconhecimento do direito à gratificação, no caso, que decorre da observância ao principio da legalidade

Omissão sanada, sem alteração no resultado do julgamento

Embargos parcialmente acolhidos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP contra o v. acórdão de fls. 603/609 (autos digitais apensos), por meio do qual foi negado provimento ao recurso de apelação interposto contra o Antônio Carlos Pereira.

A embargante aponta omissão e contradição no v. acórdão. Afirma que não houve manifestação quanto a violação ao princípio da separação dos poderes e a criação de despesa pelo Judiciário sem previsão normativa e orçamentária. Afirma, ainda, que há contradição, pois se determinou o pagamento da gratificação de representação mesmo em relação a período que antecede a previsão do mestrado profissional na Universidade (fls. 01/05).

Instado a se manifestar, o embargado ofereceu resposta (fls. 12/16).

É o relatório.

Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos e os acolho, em parte, para sanar omissão verificada, sem alteração de resultado.

Embargos de Declaração nº XXXXX-45.2016.8.26.0114/50001 -Voto nº 26.793 2

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De fato, não houve pronunciamento expresso quanto às teses de ofensa à separação de poderes e de criação de despesa, pelo Judiciário, sem a respectiva fonte de custeio.

Não obstante isso, tais tesem devem ser rechaçadas.

A Turma Julgadora entendeu que o autor preenche os requisitos legais para o recebimento da gratificação em discussão. Assim, não restava alternativa senão reconhecer a procedência do pedido, sem que nisso se verifique ofensa ao princípio da separação dos poderes e nem determina a criação de despesa ao entende autárquico.

Trata-se, apenas, de observância do princípio da legalidade, do qual a Universidade não pode ser furtar.

Por outro lado, não se verifica contradição.

Diversamente do que afirma a embargante, o ato normativo que determina o termo inicial para pagamento da gratificação é a edição da respectiva norma instituidora, que, no caso, consta do Estatuto dos Servidores da Unicamp, conforme se extrai da fl. 606 do v. acórdão embargado.

Dessa norma já constava a expressão “(...) coordenar Comissões de Pós-Gradução”, que teve apenas a sua extensão interpretada para se concluir pela cabimento de gratificação no caso de coordenação de mestrado profissional, por estar incluído no âmbito da pós-graduação.

A menção à Deliberação CONSU-A-10/2015 da Unicamp destina-se apenas a reforçar a interpretação nesse sentido, pois inclui expressamente os cursos de mestrado, inclusive o profissional, no conceito de pós-graduação.

Ou seja, não se verifica qualquer contradição nas disposições do v. acórdão.

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Nesse particular, verifica-se que a embargante está a questionar a conclusão da Turma Julgadora, de modo que a sua a prestação é manifestamente infringente, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

Ante o exposto, pelo meu voto, acolho em parte os embargos de declaração para sanar omissão existente, sem alteração no julgamento.

MARIA OLÍVIA ALVES

Relatora