jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1022344-32.2019.8.26.0053 SP 1022344-32.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/04/2020
Julgamento
27 de Abril de 2020
Relator
Raul De Felice
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10223443220198260053_0d00c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito – Município de São Paulo - ISSQN – Licenciamento do direito de uso de marca mediante pagamento de royalties – Atividade que não se insere no conceito de serviço para fins de tributação – Ausência de fato gerador - Repetição dos valores indevidamente pagos a serem apurados em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 168do CTNe acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167c.c. o art. 161, § 1º, ambos do CTNe Súmula 188 do STJ, corrigidos monetariamente desde o desembolso, com aplicação dos índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça – Sucumbência mínima da ré – Condenação fixada em primeiro grau mantida – Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015– Honorários majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa atualizado nos termos do § 11do art. 85do CPC/2015Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/893996245/apelacao-apl-10223443220198260053-sp-1022344-3220198260053