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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-36.2020.8.26.0050 SP 000XXXX-36.2020.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

14/07/2020

Julgamento

14 de Julho de 2020

Relator

Marco Antônio Cogan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_00059893620208260050_bdda1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000532998

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005989-36.2020.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PATRIC VELINTON SALOMÃO, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao agravo ajuizado em prol de Patric Uelinton Salomão. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), MAURICIO VALALA E JUSCELINO BATISTA.

São Paulo, 14 de julho de 2020.

MARCO ANTÔNIO COGAN

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo em Execução nº 0005989-36.2020.8.26.0050

Comarca de São Paulo Quinta Vara das Execuções Criminais

MMº Juiz: Doutor Paulo Eduardo de Almeida Sorci

Agravante : Patric Uelinton Salomão

Agravada : Justiça Pública

TJSP Oitava Câmara de Direito Criminal

VOTO Nº 42.955

AGRAVO EM EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A R. SENTENÇA HÁ QUE SER REFORMADA, COM O CANCELAMENTO DA RENOVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE, MANTIDO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA, E MANTENÇA DO MESMO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL.

CASO EM QUE OS MOTIVOS ENSEJADORES DA MANTENÇA DO AGRAVANTE EM PRESÍDIO FEDERAL PERSISTEM, JÁ QUE SE TRATA DE UM DOS LÍDERES DE FACÇÃO CRIMINOSA, OBSERVANDO-SE QUE, INCLUSIVE, SUA TRANSFERÊNCIA FOI PRETENDIDA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO.

Recurso desprovido.

1 Trata-se de agravo em execução ajuizado pela

Defensoria de Patric Uelinton Salomão contra a sentença do MMº Juiz de

Direito da Quinta Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo,

pela qual foi deferido pleito de renovação da permanência do agravante em

estabelecimento penitenciário federal de segurança máxima por 360 dias (fls.

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305/309).

Aduz a doutora Defensora que a decisão monocrática deve ser reformada, argumentando que “ que a SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Ministério Público , manifestaram pela renovação da permanência do agravante em estabelecimento prisional federal , e o M.D Juiz 'a quo' decidiu favoravelmente para a continuidade do cumprimento de pena no local. O pedido de renovação não se justifica, pois além de tratar de simples reprodução acerca dos mesmos fatos, sob os mesmos fundamentos que motivaram a sua inclusão no referido presídio” (fl. 03), salientando que, à luz do artigo 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008, a renovação do prazo para permanência do condenado em presídio federal se dará apenas excepcionalmente, “devendo para tanto basear-se em conteúdo novo, o que não meramente reaproveitar os fundamentos que justificaram no passado a concessão da medida extraordinária” (fl. 04). Acrescenta que o pedido inicial de transferência se embasou no fato do agravante ter sido apontado como Líder da Máfia dos Perueiros, o que é um absurdo, e “menciona que no âmbito criminal pode ser extraída dos autos envolvendo a organização criminosa sem qualquer certidão de processo juntada nos autos” (fl. 04). Prossegue asseverando que o procedimento investigatório foi embasado no depoimento de um suposto colaborador anônimo, que jamais foi identificado, sendo que sua assertiva não foi corroborada por qualquer outra prova de que realmente o agravante tivesse envolvimento com qualquer tentativa de resgate, ou, se de fato tal plano existia, não tendo sido demonstrado, na espécie, o preenchimento dos requisitos necessários para sua transferência para presídio federal.

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Alega, ainda, que na representação ministerial, e na decisão atacada, consta “ QUE ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA juntamente com o agravante FORAM CONDENADOS NA OPERAÇÃO ETHOS” (fl. 08), todavia, ele sequer foi citado nesse feito, ou mencionado o seu envolvimento, não tendo sido indiciado, denunciado, arrolado, e ainda menos, condenado, todavia ainda suporta o pedido de transferência para presídio federal.

Assevera que “Ocorre Nobres Julgadores, que o Ministério Público mais uma não esclareceu que os pedidos mencionados e realizados nos autos 0007763.18-2016.8.26.0996 eram referentes ao sentenciado MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO , e não do sentenciado PATRIC, ATÉ PORQUE NÃO FOI PARTE NO CITADO FEITO” (fl. 09), estando a decisão monocrática desprovida de adequada fundamentação.

Conclui postulando o provimento do agravo para que seja reformada a sentença monocrática, com o objetivo de que o agravante retorne ao Estado de origem, para o cumprimento da pena que lhe foi imposta (fls. 02/12).

O doutor Promotor de Justiça ofertou contraminuta, pretendendo a manutenção da decisão atacada (fls. 517/522).

A r. decisão atacada foi mantida (fl. 523).

E a douta Procuradoria de Justiça, em r. parecer da lavra do doutor José Francisco Cagliari, se pronunciou pelo desprovimento do agravo

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defensivo, com a mantença da decisão monocrática (fls. 528/533).

Este, em síntese, é o relatório.

2 - No caso vertente, o presente recurso não pode prosperar.

Cumpre ressaltar que a Defesa, em parte, reitera argumentos que antes utilizou para contestar a determinação de inclusão do agravante em Presídio Federal, sendo tais argumentos objeto do agravo em execução penal nº 0029617-88.2019.8.26.0050, que foi desprovido por esta Corte, em julgamento realizado em 12/09/2019, e também de embargos dos declaração nº 0029617-88.2019.8.26.0050/50000, julgados em 20/05/2020, portanto, não há como se proceder a nova análise de matéria já decidida em duplo grau de jurisdição.

Anota-se, ainda, que a Defesa alega que a renovação da transferência a Presídio Federal “se dará apenas excepcionalmente devendo para tanto basear -se em conteúdo novo” (fl. 04), citando em sua minuta recursal o parágrafo 1º, do artigo 10, da Lei 11.671/2008, todavia se verifica que o texto do dispositivo invocado dispõe sobre matéria outra, a saber:

“Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado.

§ 1º O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se

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persistirem os motivos que a determinaram” (grifo nosso).

E tal é exatamente o que se verifica no caso concreto, no qual foi determinada a inclusão do agravante em Presídio Federal, de forma fundamentada, pelo Julgador que acatou pedido do Ministério Público, após detalhada investigação, denominada Operação Ethos, que visou a identificação da cúpula da facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital, pela qual constatou-se ser o agravante um de seus líderes, e não apenas por tal, mas também porque, no ano de 2018, foi ele identificado como um dos integrantes de plano complexo, que tinha como objetivo o resgate do líder da citada facção criminosa, e de outros condenados integrantes de sua hierarquia, todos reclusos na Penitenciária de Presidente Venceslau, para a qual pretende agora voltar.

As extensas e detalhadas investigações encartadas nos autos não deixam dúvida quanto a identificação dos líderes desse grupo criminoso, sendo o agravante apontado nas subdivisões do bando denominadas “sintonia final” e “sintonia do sistema”, identificando-se até mesmo as suas alcunhas entre as utilizadas para comunicação interna dos criminosos, quais sejam, Forjado, Patrick, Pedro, Churrasquinho, Churrasco, Pedrão, JK, Chuchu, Silas, dentre outras.

Some-se a tal que os fatos envolvendo o agravante foram amplamente noticiados na imprensa, bem como o foi, também, o empenho do Governo do Estado de São Paulo no tocante à remoção para Presídio Federal dos integrantes da cúpula dessa facção criminosa, em claro demonstrativo que a motivação dessa transferência ainda perdura, como bem analisado pelo

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Julgador monocrático, na decisão de fls. 305/309, que não merece qualquer reparo.

Isto posto, nega-se provimento ao agravo ajuizado em prol de Patric Uelinton Salomão .

MARCO ANTÔNIO PINHEIRO MACHADO C OGAN

RELATOR

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