2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 003XXXX-34.2013.8.26.0000 SP 003XXXX-34.2013.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/06/2013
Julgamento
12 de Junho de 2013
Relator
Irineu Fava
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Ementa
Embargos de declaração - Omissão - Inexistência - Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência Embargos rejeitados.