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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2018.8.26.0602 SP XXXXX-26.2018.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Walter Exner

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10114442620188260602_2660e.pdf
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Ementa

Apelação. Prestação de serviços de educação. Instituição de ensino que impede aluno de frequentar as aulas com base no inadimplemento do semestre anterior. Matrícula do período seguinte comprovada através de boleto de cobrança e imagens do sistema interno, inclusive com emissão de notas "zero". Violação ao art. da Lei 9.870/99. Dano moral configurado. Autor impedido de terminar o último semestre do curso de engenharia. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894056226/apelacao-civel-ac-10114442620188260602-sp-1011444-2620188260602

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