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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2016.8.26.0136 SP XXXXX-08.2016.8.26.0136

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10014420820168260136_e1157.pdf
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Ementa

ACIDENTE DE VEÍCULOJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISCOLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA - DANOS NESTA E LESÕES GRAVES NA AUTORACULPA DA MOTORISTA/RÉ EVIDENCIADACONDENAÇÃO CRIMINAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO RECONHECIDADANOS MORAISCARACTERIZAÇÃOPARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DESTESPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADECONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

I- Havendo sentença condenatória criminal, solucionada está a caracterização da responsabilidade da condutora no acidente havido, nos termos do art. 91, I, do CC e art. 935, do CC, a justificar o julgamento antecipado da lide, posto presentes os requisitos do art. 355, I, do CPC;
II Possuindo o proprietário do veículo responsabilidade solidária com a condutora responsável pelo acidente, aliado ao fato de que a compensação arbitrada pelo dano imaterial respeita os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, rigor a manutenção integral da sentença.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894067081/apelacao-civel-ac-10014420820168260136-sp-1001442-0820168260136

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