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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 001XXXX-18.2010.8.26.0320 SP 001XXXX-18.2010.8.26.0320

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

02/04/2012

Julgamento

15 de Março de 2012

Relator

Osvaldo Capraro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00108801820108260320_52e85.pdf
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Ementa

APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito Apelante que pagava o ISS com base em consulta tributária Mudança de critério pelo Fisco Legalidade a teor do art. 100 do C
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894079444/apelacao-civel-ac-108801820108260320-sp-0010880-1820108260320