Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 001XXXX-18.2010.8.26.0320 SP 001XXXX-18.2010.8.26.0320

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0010880-18.2010.8.26.0320 SP 0010880-18.2010.8.26.0320

Publicação

02/04/2012

Julgamento

15 de Março de 2012

Relator

Osvaldo Capraro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00108801820108260320_52e85.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito Apelante que pagava o ISS com base em consulta tributária Mudança de critério pelo Fisco Legalidade a teor do art. 100 do C

.T.N. Negaram provimento ao recurso.