19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-47.2019.8.26.0053 SP XXXXX-47.2019.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Vera Angrisani
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. RESTABELECIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. ADMISSIBILIDADE.
Interesse de agir presente. O servidor licenciado é contribuinte obrigatório, nos termos do artigo 6º da Lei nº 452/74. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso conhecidos e não providos.