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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

29ª Câmara de Direito Privado

Publicação

29/01/2020

Julgamento

29 de Janeiro de 2020

Relator

Carlos Henrique Miguel Trevisan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10002591920198260161_f8c01.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000036248

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000259-19.2019.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em que é apelante EDINEUSA SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente sem voto), FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE E NETO BARBOSA FERREIRA.

São Paulo, 29 de janeiro de 2020.

CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 15.447

APELAÇÃO Nº 1000259-19.2019.8.26.0161

COMARCA: DIADEMA (2ª VARA CÍVEL)

APELANTE: EDINEUSA SANTOS

APELADA: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A

JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: ANDRÉ PASQUALE ROCCO SCAVONE

COMPRA E VENDA - Comércio eletrônico - Entrega do produto não efetuada - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela consumidora - Sentença de improcedência - Apelo da autora -Negócio realizado em site falso (clonado) com as características do site oficial da ré, pessoa jurídica de renome - Conhecimento de que seu nome, logotipo e formato de página da internet são utilizados para práticas criminosas e lesivas aos consumidores - Não comprovação da adoção de qualquer procedimento de segurança para evitar situações semelhantes - Omissão quanto ao dever de prestar informações que permitam ao consumidor certificar-se de que não opera em um site fraudado - Inobservância do princípio da boa-fé objetiva - Culpa exclusiva da autora não verificada - Ação procedente em parte - Responsabilidade da ré - Ressarcimento da quantia despendida pela consumidora, observada a culpa concorrente - Danos morais não caracterizados -Hipótese de mero dissabor - Indenização inexigível - Apelação parcialmente provida

A sentença de fls. 104/105, cujo relatório é adotado,

julgou improcedente a ação, entendendo o magistrado de origem que a autora

foi vítima de estelionato e que “o fraudador usou a marca da ré, mas não houve ato ou omissão

diretamente atribuível à ré que induziu à fraude”. Em razão da sucumbência, a autora foi

condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários

advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a

gratuidade processual.

Apela a autora (fls. 108/118) pedindo a reforma da

sentença e alegando, em resumo, que “é consumidora, e foi lesada ao acreditar que estava efetuando uma compra junto a requerida. Não podendo ser penalizada pela falta de segurança do sistema da requerida. Evidentemente que tais fatos geraram mais que simples aborrecimento a autora, que se viu frustrado em sua expectativa, já que não recebeu a mercadoria comprada, bem como restou privado do respectivo valor monetário, pago mensalmente, tendo, ainda, por fim, que ingressar judicialmente para obter uma solução. A requerida não se prontificou a resolver o problema da autora, nem em verificar o ocorrido, sabendo que poderia ser vítima de fraude. A falha de segurança, segurança esta que deveria estar embutida nos serviços disponibilizados pela Apelada, enseja por si só, dano imaterial indenizável, sendo prescindível a prova de prejuízo efetivamente experimentado. Ora, é no mínimo de se estranhar que uma pessoa jurídica regularmente constituída e que coloca seus produtos no mercado de consumo não entrega a mercadoria adquirida pela internet aos consumidores, tão pouco dá a satisfação do envio. A condenação

pelo pagamento do dano moral é medida necessária”.

O recurso foi regularmente processado e respondido (fls.

122/129).

É o relatório.

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Consta da inicial que “a autora realizou em 27/09/2018 a compra de um conjunto de panelas, modelo Versalhes, com sete peças, código de produto, 20399720, pedido 828777260, no importe de R$ 99,00 através de boleto bancário adimplido em 17/08/2018, data do vencimento, pois daria de presente de casamento. Ocorre que, chegado o dia tão esperado pela entrega do bem adquirido, 7 dias após a compra, a Requerida não realizou a entrega, e ao ligar na central de atendimento para solicitar esclarecimentos, foi informada que o produto havia sido cancelado, porém nem informaram a autora de tal fato, nem a ressarciram do valor do produto. Esclarece que a autora comprou o produto na intenção de presentear os noivos, e devido tal fato, não conseguiu fazer sua vontade. Ainda se sentindo humilhada pelos parentes pois acham que a autora não quis comprar um presente. Até o momento a autora não conseguiu resolver a questão, nem a devolução dos valores pagos. Sentindo-se lesada, não vislumbram alternativa que não a de recorrer às vias judiciais para a satisfação dos seus direitos”.

Em contestação (fls. 40/58), sustentou a demandada que “a ausência de entrega do produto não se deu por culpa da Ré, que foi vítima de fraude. Conforme verificaremos, o boleto pago é diverso do fornecido pela Ré, já que TODOS os boletos das compras efetuadas no site da Ré são emitidos, exclusivamente, pelo Banco do Brasil e Banco Bradesco. Vejamos que o boleto juntado aos autos não possui logotipo do banco emissor, iniciando com a numeração 655, que corresponde ao banco Votorantim, conforme tabela FREBRABAN. Diante do exposto e em análise minuciosa aos documentos encartados nos autos, ainda, verifica-se que o boleto juntado aos autos, não beneficia a Ré, sendo que não existem pedidos com tal número nos cadastros da Ré em nome da Autora. Ainda, verifica-se que a Autora clicou em propaganda veiculada na rede social 'Facebook', que continha o nome e sítio eletrônico da Ré, porém, provavelmente, direcionava o consumidor à site diverso. É cediço que a Autora deveria ter agido de forma diligente, certificando-se acerca da idoneidade do domínio, ou ainda, verificar em sites de outros fornecedores o valor da oferta, para avaliar se o preço seria compatível. Como amplamente divulgado, é necessário que o consumidor tenha o máximo de cautela ao adquirir produtos e serviços através da internet, haja vista que qualquer pessoa com conhecimentos técnicos pode espelhar um site de compras. É de amplo conhecimento que hackers vem se utilizando de artifícios para enganar o consumidor, vejamos em reportagem ao site do 'Reclame Aqui', onde hackers criaram uma página falsa do site das Casas Bahia, empresa do grupo CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. Com efeito, não há nos autos qualquer indício de que a Ré tenha participado, ativa ou passivamente, para ocorrência da fraude. Além disso, acaso a Autora não identificasse a veracidade do site, por uma simples pesquisa, teria observado que o valor pago pelo produto está divergente do valor praticado no mercado. Forçoso reconhecer que a responsabilização da empresa Ré é objetiva unicamente quando verificada a existência de falha na segurança, o que não é a hipótese dos autos, pois a Autora não procedeu com o cuidado necessário para averiguar a autenticidade do domínio”.

A sentença julgou improcedente a ação ao fundamento de que “a autora foi vítima de estelionato, como é evidente. O produto anunciado estava por menos de um terço do valor original e há evidências seguras de que a ré não recebeu o pedido, tampouco o pagamento. O consumidor que compra pela internet deve tomar cuidados básicos, tais como verificar se está efetivamente navegando no site da empresa, se os valores estão conforme o mercado (a"internet"é um local que expõe os preços, de modo que o consumidor deve suspeitar da veracidade da informação, ou da qualidade do produto, se os preços são muito divergentes), e de seu computador ou celular, visando a prevenir golpes eletrônicos. O fraudador usou a marca da ré, mas não houve ato ou omissão diretamente atribuível à ré que induziu à fraude. A questão poderia comportar tese de que o uso da marca imporia algum dever de vigilância, mas tal tese sequer foi ventilada”.

Pontuando-se que a leitura da réplica (fls. 97/103) e das razões recursais revela que a autora não impugna a alegação da ré de que a

compra foi realizada em um site falso (clonado), tornando a matéria incontroversa, o recurso, ressalvado o posicionamento do MM. Juiz de primeiro grau, comporta parcial provimento.

Apesar de sustentar que também foi vítima da fraude, a ré,

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renomada empresa de comércio eletrônico, não comprova a adoção de qualquer procedimento de segurança para evitar situações como a retratada nos autos, revelando o descuido com o mercado eletrônico em que está inserida.

Em outras palavras, tendo a ré conhecimento de práticas ilícitas como a aqui examinada, tinha o dever, conforme a boa-fé objetiva, de informar ao consumidor sobre tais riscos, fornecendo-lhe elementos voltados a evitar a consolidação da fraude, tal como fazem, exemplificativamente, as instituições financeiras ao veicular em seus canais de comunicação que não solicitam o fornecimento de senhas por e-mail ou por ligação telefônica.

Ciente da existência da prática ilícita envolvendo a clonagem de seu sítio eletrônico, cabia à ré informar, em seu próprio site, os cuidados a serem tomados pelo consumidor para certificar-se de que não está operando em uma página ilícita.

Nesse contexto, e a título meramente exemplificativo, a ré deveria alertar o consumidor para que, antes de realizar a compra, confirmasse o domínio, informar quais as instituições financeiras que trabalha para a emissão do boleto bancário, informar os dados da numeração do boleto bancário que permitem identificar o efetivo credor, isto é, a parte da numeração que corresponde ao seu cadastro bancário, tal como informa em contestação - fl. 46 -, criar meios de confirmação da autenticidade dos e-mails enviados para o consumidor, etc.

Embora presente, a culpa da autora não ocorre de forma exclusiva, considerando a omissão da ré em relação ao dever de prestar informações que permitam ao consumidor certificar-se de que não se trata de um site fraudado, já que a ré, empresa de renome no comércio eletrônico, tem conhecimento, insista-se, de que seu nome, logotipo e formato de página são utilizados para práticas criminosas e lesivas aos consumidores.

Optando pela não observância do direito básico do consumidor à informação, assim como à proteção contra publicidade enganosa e abusiva, a ré não atua de acordo com a boa-fé objetiva, devendo responder por sua omissão.

Não por acaso, ensina Nelson Rosenvald que “o princípio da boa-fé justifica-se no interesse coletivo de que as pessoas pautem seu agir na cooperação e na retidão, garantam a promoção do valor constitucional do solidarismo, incentivando o sentimento de justiça social, com repressão a todas as condutas que importem em desvio aos parâmetros sedimentados de honestidade e lisura . Seria, em última instância, a tradução do campo jurídico do indispensável cuidado e da estima que devemos conceder ao nosso semelhante. (...) A boa-fé funciona como modelo capaz de nortear o teor geral da colaboração intersubjetiva, devendo o princípio ser articulado de forma coordenada às outras normas integrantes do ordenamento, a fim de lograr adequada concreção. A boa-fé determina que o direito

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contratual deve ser controlado, e o exercício do poder limitado, de modo a se atingir em parâmetros de decência. (...) Ou seja, além de servir à interpretação do negócio jurídico, a boa-fé é uma fonte, um manancial criador de deveres jurídicos para as partes. Devem elas guardar, tanto nas negociações que antecedem o contrato como durante a execução desde, o princípio da boa-fé. Aqui, prosperam os deveres de proteção e cooperação com os interesses da outra parte - deveres anexos ou laterais -, propiciando a realização positiva do fim contratual na tutela aos bens e à pessoa da outra parte. Todavia, outros deveres se impõem na relação obrigacional, completamente desvinculados da vontade de seus participantes. Tratase dos deveres de conduta, também conhecidos na doutrina como deveres anexos, deveres instrumentais, deveres laterais, deveres acessórios, deveres de proteção e deveres de tutela. Os deveres de conduta são conduzidos ao negócio jurídico pela boa-fé, destinando-se a resguardar o fiel processamento da relação obrigacional em que a prestação se integra. Eles incidem tanto sobre o devedor quanto sobre o credor, mediante resguardo dos direitos fundamentais de ambos, a partir de uma ordem de cooperação, proteção e informação, em via de facilitação do adimplemento. E é justamente essa postura cooperativa que permitirá que se alcance um ponto de equilíbrio no qual a relação logre êxito pelo adimplemento, com inegável satisfação dos interesses do credor (obtém a prestação) e do devedor (recupera a liberdade jurídica cedida), sem esquecer o cumprimento da função social externa da relação perante a coletividade. A essa altura é importante frisar que os devedores de conduta são exigências calcadas pela boa-fé e derivadas do sistema, propiciando um alargamento do conteúdo contratual, o qual não se reporta a uma vontade tácita das partes, mas resulta de uma direta intervenção heterônoma, legitimada pela assunção de que o contrato atende, ou deva atender, a finalidades sociais” ( Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 9ª ed. Barueri, SP, Manole, 2015, p. 437-439).

E não se diga que a prestação de informações pela ré teria sido inútil ao se verificar que a autora dirigiu-se diretamente ao sítio falso, uma vez que se prestadas tais informações, desde quando a ré tem conhecimento de que é alvo desse tipo de fraude, teriam elas sido disseminadas, tornando-se de conhecimento dos consumidores em escala abrangente, ou seja, já poderiam ter chegado ao conhecimento da autora, ou, em sentido diverso, servido ao menos para comprovar a culpa exclusiva da consumidora, o que afastaria a responsabilidade da fornecedora.

Vale acrescentar que se formou relação imprópria entre as partes, a permitir a aplicação dos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, que tratam da responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço prestado.

É dizer, o dever de indenizar da ré tem origem na denominada “teoria do risco”, sobretudo porque somente ela obtém vantagem econômica com a atividade empresarial a que se dedica.

Ademais, não se está diante de nenhuma das hipóteses de exclusão da responsabilidade prevista no § 3º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90, tal como afirma a demandada, considerando que a figura do estelionatário não se identifica com o conceito de terceiro, sendo relevante observar ainda que a fraude aqui tratada está diretamente relacionada à atividade da ré e com o risco por ela assumido, e, portanto, não é suficiente a excluir a responsabilidade.

A caracterização da hipótese de culpa exclusiva de terceiro

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estaria condicionada à comprovação da inevitabilidade de a negociação eletrônica ser realizada por pessoa que indevidamente utilizou o nome, o logotipo e o formato da página da ré, e também de que a conduta do terceiro seria um fortuito externo, não relacionado à atividade de risco assumida pela empresa, situações que, todavia, não foram demonstradas.

Como observado por esta Câmara no julgamento de caso análogo, “A requerida é empresa de renome e atua há tempos no ramo de compra e venda de produtos pela internet, sendo conhecedora de fraudes das quais são vítimas os consumidores. Tem o dever, portanto, de manter a segurança do ambiente eletrônico por meio do qual oferece seus produtos a venda, considerando-se a impossibilidade de pessoas leigas reconhecerem as sutis adulterações quer no sítio eletrônico quer no boleto bancário emitido. In casu, poderia a requerida oferecer informação ao consumidor (dever anexo de informar e advertir), em seu sítio eletrônico, de qual é a Instituição Bancária responsável pela emissão de seus boletos, bem como de que o número do pedido deve vir inserido na linha digitável do mesmo boleto, conforme informações que instruem sua contestação. Registre-se, ainda, que os produtos adquiridos pelo autor (aparelho celular - smartphone e película protetora) são regularmente oferecidos no sítio eletrônico oficial da ré, e apresentam preços equivalentes, o que dificulta ou até mesmo impossibilita que pessoas leigas possam verificar a fraude. Portanto, a ré se descuidou do dever de proteção e informação para evitar que seu cliente fosse vítima de estelionato cibernético. Frise-se, é fato notório a constante utilização de sítios eletrônicos para aquisição de produtos e serviços, bem como que as instituições financeiras e empresas de grande renome, como é o caso da requerida, possuem informações acerca dos mais variados tipos de golpes e condições de manter a segurança de seus clientes, que justamente confiam no nome e na reputação das referidas empresas. Por tais razões, a ré, ao assumir a atividade e viabilizar aos consumidores a opção de compra e venda de produtos através de seu sítio eletrônico, deve fornecer as informações necessárias para que estes não sejam vítimas de fraudes realizadas em seu nome, bem como, fornecer a segurança mínima das transações, evitando-se assim problemas com as referidas fraudes” (Apelação nº 1000082-96.2015.8.26.0516, Relatora Desembargadora Maria Cristina de Almeida Bacarim, 28.2.2018).

No mesmo sentido, os precedentes deste Tribunal de Justiça:

Apelação. Direito do Consumidor. Compra de smartphone pela internet. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Compra efetuada em loja virtual com pagamento por meio de boleto gerado eletronicamente. Fraude eletrônica. Produto não entregue. Empresa que tinha ciência que estava sendo vítima de fraude. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Empresa que não adotou medidas efetivas para evitar a fraude, seja ocorrida em site oficial ou clonado. Devida a restituição do valor pago. A empresa deve oferecer ambiente seguro para pagamento em seu próprio site, bem como deve manter constante vigilância sobre a rede para identificar o uso indevido de sua marca e identidade visual com intuito de ludibriar os consumidores que nela confiam. O bônus do reconhecimento e credibilidade da marca traz o ônus do cuidado para que a mesma não seja indevidamente utilizada. Situação que não pode ser considerada corriqueira. Sem recurso da autora para fixação de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (34ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1042516-35.2017.8.26.0224, Relator Desembargador L. G. Costa Wagner, 31.5.2019)

COMPRA E VENDA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO BENS ADQUIRIDOS VIA 'INTERNET' ATRAVÉS DO 'SITE' DA RÉ

PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS Ação de indenização por danos

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materiais e morais Alegação de suposto crime de 'internet' Boleto constando instituição financeira e dados diversos da fornecedora

Responsabilidade objetiva da empresa prestadora dos serviços, que visa a garantir a segurança de compras pela 'internet' Falha na prestação de serviços Inteligência do artigo 14, 'caput', do Código Consumerista. DANOS MORAIS DESCABIMENTO. Inocorrente abalo psíquico-físico decorrente da compra e venda não concretizada Não configuração do dano moral alegado, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento O abuso do direito configurado pela não entrega dos bens de consumo não caracteriza dano moral - Recurso improvido. DANOS MATERIAIS - Devolução de valor pago pela autora - Restituição que deve se dar de forma simples, e não em dobro, diante da inexistência de má-fé por parte da ré - Inaplicabilidade do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Recurso improvido. (31ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº

1000817-34.2016.8.26.0698, Relator

Desembargador Carlos Nunes, 13.3.2018)

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Compra de televisor realizada pela Internet. Danos materiais. Produto adquirido supostamente em site falso, sendo que o pagamento se deu em correspondente bancário no interior do estabelecimento da Ré. Ausência de erro grosseiro e falsificação no boleto incapazes de caracterizar a culpa exclusiva do consumidor. Teoria do risco do empreendimento. Danos morais. Mero dissabor diante da não entrega do produto que não ofende direitos da personalidade. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (28ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº

1016690-35.2017.8.26.0344, Relatora

Desembargadora Berenice Marcondes Cesar, 28.11.2019)

APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELA INTERNET AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. 1. Produtos adquiridos no site da loja virtual da recorrente e que não foram entregues à consumidora Apelante que aduz a ocorrência de fraude eletrônica Sentença que condenou a fornecedora à restituição da quantia paga pelos bens. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente Desacolhimento

Instituições bancárias não participaram da relação jurídica de direito material estabelecida entre as litigantes Apelante que, independentemente de ter sido o boleto fraudado ou não, é parte legítima para integrar o polo passivo desta demanda. 2. Recorrente que reclama o afastamento da condenação à restituição do valor pago pelos produtos não entregues Indeferimento Falha na prestação dos serviços da apelante caracterizada Inaplicável a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º do CDC, porquanto, mesmo que restasse comprovada, a apontada fraude não teria o condão de elidir a responsabilidade objetiva da fornecedora no concernente à segurança do sítio eletrônico de sua loja virtual, com lastro na teoria do risco do empreendimento Sentença mantida. Recurso desprovido.

(25ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº

1004741-28.2018.8.26.0037, Relator

Desembargador Edgard Rosa, 30.10.2018)

De outro lado, o valor despendido pela autora com a

aquisição do produto (R$ 99,00 por um jogo de panelas) não pode ser

considerado, como afirma a ré, impraticável, ou mesmo comprobatório da

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existência de prática fraudulenta, já que a ré trouxe aos autos a informação, exclusiva de seu site, de que o bem seria comercializado pelo valor de R$ 360,90 (fl. 49), o que significa, baseando-se apenas nesse valor, um desconto de aproximadamente 70%, que não é incompatível com as práticas comerciais.

Por conseguinte, a ré deve responder pelo dano material sofrido pela autora, correspondente ao valor do bem adquirido e não recebido, de R$ 99,00 (fls. 17/19).

Em razão do reconhecimento da culpa concorrente da autora, o valor da indenização material fica reduzido pela metade, R$ 49,50 (quarenta e nove reais e cinquenta centavos), devendo ser atualizado pela tabela prática deste Tribunal desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

De outro lado, em que pese o inegável aborrecimento decorrente dos fatos narrados pela apelante, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento.

Este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento predominante no sentido de que, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, no caso inexistente, não há dano moral a ser reparado.

É que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano do homem médio e, a princípio, não resulta em lesão à honra ou em violação à dignidade humana, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça:

BEM MÓVEL. COMPRA VIA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DIREITO DA ADQUIRENTE À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO ATUALIZADO MONETARIAMENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DA MERCADORIA. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA. Na ausência de entrega ao consumidor de produto adquirido pela internet não incide o disposto no art. 42 do CDC a ensejar a devolução em dobro do valor da compra por não se tratar de cobrança indevida. O mero dissabor experimentado pela ausência de entrega da mercadoria adquirida via internet não atinge a dignidade ou imagem da pessoa a ensejar a condenação por danos morais, configurando mero dissabor e transtorno do cotidiano . Recurso desprovido. (27ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0060590-75.2011.8.26.0577, Relator Desembargador Gilberto Leme, 20.5.2014)

BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPRA REALIZADA PELA INTERNET CANCELAMENTO DO NEGÓCIO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APELAÇÃO NÃO PROVIDA (33ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº

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1007598-53.2015.8.26.0554, Relator

Desembargador Luiz Eurico, 28.11.2016)

Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Ausência de entrega de mercadoria adquirida no site da ré configura mero aborrecimento, o que não basta para fundamentar a reparação de ordem extrapatrimonial. 2. O mero descumprimento contratual não é apto a ensejar a indenização por dano moral. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível fixar indenização a esse título, o que não acontece no presente caso. Danos morais não configurados. Recurso não provido (34ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº

1000035-23.2014.8.26.0625, Relatora

Desembargadora Kenarik Boujikian, 1.6.2016)

A par das distorções que se apresentam nos inúmeros pedidos de indenizações envolvendo o dano moral, merece destaque a orientação da doutrina estabelecendo que “o mero incômodo, o desconforto e o enfado decorrentes de alguma circunstância, que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações” (Antonio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, 2ª edição, Lejus, 1999).

Em razão disso, a sentença fica parcialmente reformada, julgando-se procedente em parte a ação.

Caracterizada a sucumbência recíproca, dividirão as partes igualmente o pagamento das despesas processuais.

Sendo vedada a compensação de honorários advocatícios ( Código de Processo Civil de 2015, artigo 85, § 14), condena-se cada um dos litigantes ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do advogado da parte contrária ( CPC, artigo 85, § 8º), atentando-se à gratuidade processual concedida à autora (fl. 35).

Ante o exposto, o voto é no sentido de se dar parcial provimento à apelação.

CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN

Relator

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