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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/01/2012
Julgamento
17 de Janeiro de 2012
Relator
Valdecir José do Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_03788057920098260000_01b11.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0378805-79.2009.8.26.0000

VOTO Nº 9317

Registro: 2012.0000005300

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0378805-79.2009.8.26.0000, da Comarca de Osasco, em que são apelantes INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e JUÍZO EX-OFFICIO sendo apelado CARLOS ANTUNES DA SILVA (AJ).

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso autárquico; de outro lado, deram provimento parcial ao recurso de ofício, com observação, nos termos retro mencionados; por fim, mantiveram no mais a r. sentença atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO (Presidente), VALTER ALEXANDRE MENA E LUIZ DE LORENZI.

São Paulo, 17 de janeiro de 2012.

VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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16ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0378805-79.2009.8.26.0000

VOTO Nº 9317

COMARCA: OSASCO (8 VARA CÍVEL)

RECTE: JUÍZO EX OFFICIO

APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

APDO: CARLOS ANTUNES DA SILVA

ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. ACIDENTE TÍPICO. CONCESSÃO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, NA RAZÃO DE 12% AO ANO, EM FACE DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - 12/01/03, RETORNANDO, TODAVIA, AO PATAMAR DE 0,5% AO MÊS - JUROS DA POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA, PORÉM, DA TR - CORREÇÃO DA POUPANÇA - A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ, INCIDINDO, APENAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS

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VOTO Nº 9317

PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS. APELO VOLUNTÁRIO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Vistos.

Trata-se de ação acidentária movida contra o INSS

Instituto Nacional de Seguro Social, aduzindo o autor, de modo sintético, que no dia 03 de junho de 2005, no desempenho de suas funções de carpinteiro, foi vítima de acidente típico, sofrendo amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita, de modo a lhe resultarem sequelas incapacitantes.

A autarquia ré foi regularmente citada e apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência da contenda; realizou-se a perícia. Sobreveio a r. sentença de primeiro grau, cujo relatório é adotado, que julgou procedente a demanda, condenando a autarquia na forma preconizada a fls. 135/137.

Foram opostos embargos de declaração pela autarquia -fls. 143/144 -, porém, rejeitados, em face da inexistência de vício na r. sentença prolatada - fl. 145 -.

Apelou o INSS sustentando, de modo sintético, estar isento do pagamento do porte de remessa e retorno; todavia, requereu, subsidiariamente, o pagamento da taxa de remessa e retorno do processo ao final, nos termos do artigo 27 do CPC; no mérito, argumentou não estarem presentes os requisitos necessários para autorizar a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91; asseverou, por oportuno, não se confundir a efetiva redução da capacidade laborativa com a mera ocorrência de alguma redução da capacidade funcional do membro; ressaltou, por seu turno, não ensejar a outorga do benefício tão somente o dispêndio de maior esforço para o trabalho; de outro lado, caso não seja esse o entendimento, postulou a redução do percentual dos juros de mora para

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6% ao ano, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; em relação à correção monetária, requereu a incidência dos índices legalmente previstos, a contar do ajuizamento da ação; pleiteou, também, a redução dos honorários de advogado para 5% sobre as parcelas vencidas até a data da r. sentença; ressaltou, ainda, estar isento do pagamento de custas judiciais, no mais, prequestionou a matéria para fins recursais; por fim, requereu o provimento do recurso.

Recurso tempestivo, devidamente recebido, processado e com contrarrazões. Há recurso de ofício.

A Procuradoria Geral da Justiça deixou de se manifestar por força de atos normativos.

É o relatório.

Em primeiro lugar, solucionarei a apelação do INSS, passando a seguir ao desate do recurso de ofício.

Anoto, de chofre, que a invocação do contido no art. 27 do CPC, com o objetivo de autorizar recolhimento do preparo até o final do processo - diferimento -, em nada favorece o apelante, mesmo porque ele atua como parte - requerida - no processo e não em outra condição qualquer - RT 669/95 e STJ-RT 722/300 -.

Ademais, a propósito do tema, o saudoso Theotônio Negrão 1 , tinha registrado duas notas em relação a esse dispositivo processual, que têm plena aplicação ao presente caso. São elas:

“Art. 27: 4 'Quando a União se vale dos serviços judiciários estaduais, sujeita-se a seus emolumentos ou custas, a menos que haja convênio ou lei local que os isente (CF de 1969, art. 13, § 3º)' (RTFR 119/196. Neste sentido: TRF-6ª Turma, REO 74.227-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 7.5.85, DJU 26.6.85, p. 11.506)”

“Art. 27:7. O porte constitui despesa processual, não custas; de seu pagamento não está isenta a Fazenda Pública (RTFR 130/37, RT571/154). Diversamente, na Justiça Federal : RTFR 12/15; TRF-3ª Turma, Ag 45.845-SP, rel. Min. Adhemar Raymundo, j. 28.9.84, deram provimento, v.u., DJU 10.12.84, p. 21.988” [grifos nossos]

1

Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 35ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003, p. 140

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Aceno, por fim, que o eventual interesse público, não pode, por si só, justificar a falta do recolhimento do preparo, mesmo porque o aludido interesse, no caso em debate, se reveste, apenas, na defesa do erário público, cuja obrigação, todavia, compete aos seus respectivos procuradores.

Portanto, patente a deserção em razão da falta oportuna do respectivo preparo e da ocorrência de preclusão consumativa, de modo a inibir a prática posterior do ato.

No particular, é a posição do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“A nova redação do art. 511 do CPC é muito clara ao determinar que o recorrente comprovará no ato de interposição do recurso o respectivo preparo. Concretamente, o recurso preparado após a interposição, ainda que dentro do prazo recursal, deve ser considerado deserto, eis que assim impõe a parte final do mesmo artigo.” (STJ- Corte-Especial, REsp 105.669-RS, Min. Menezes Direito, j. 16.04.97, negaram provimento, 10 votos a 07, DJU 03.11.97, pág 56.203; no mesmo sentido, Corte-Especial, Resp. 135.612-DF Rel. Min. Garcia Vieira, j. 17.12.97, DJU 29.06.98, pág. 03).

Destarte, o recurso autárquico não merece conhecimento, pois o Código de Processo Civil dispõe que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive, porte de remessa e retorno, sob pena de deserção (art. 511).

No Estado de São Paulo, por força do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004, a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações estão isentos do pagamento da taxa judiciária.

Entretanto, o inciso II do artigo 2º, do mesmo diploma legal, dispõe, expressamente que, na taxa judiciária, não se incluem “... as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura...”.

Disso defluiu que a despesa com porte de remessa e

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retorno tem natureza diferente da taxa judiciária, da qual a autarquia, como já se disse, é isenta.

Observo, por outro lado, que o termo “preparo recursal” pode ser interpretado amplamente ou estritamente; o primeiro caso, engloba o porte de remessa e de retorno; no segundo, não; tanto isso é verdade que o art. 511, “caput”, do CPC exige o recolhimento do preparo “stricto sensu” e do porte de remessa e de retorno.

Não se pode dizer, assim, que a Lei Estadual distorceu um conceito de direito privado, ofendendo a disposição contida no art. 110 do CTN, pois o termo corretamente interpretado admite a distinção feita.

A legislação estadual não alterou o conceito de taxa judiciária, apenas considerou o porte de remessa e de retorno como uma despesa, não havendo nisso qualquer discrepância jurídica.

Para arrematar, mencione-se, sobre o tema, precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, julgando casos semelhantes, reconheceram a impossibilidade de o INSS deixar de recolher preparo na Justiça Estadual:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA SUMULA Nº 178. INSS. INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO PAGAMENTO CUSTAS E EMOLUMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL. PREPARO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.

Aplicação da Súmula nº 178/STJ.

Não se conhece de agravo de instrumento interposto sem a comprovação do preparo, quando devido, porte de remessa e retorno do recurso especial, nos moldes do art. 511 caput do CPC, determinação da Súmula nº 187/STJ; Indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo, porque imprescindível à demonstração de sua regularidade formal; Compete ao agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento; Agravo de instrumento não conhecido (AG 490311, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 13.05.2003 grifos nossos).

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INSS. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO. SÚMULA178/STJ.

- Agravo de instrumento interposto pela autarquia previdenciária que deixou de ser conhecido por ausência de peças obrigatórias, dentre elas o comprovante de depósito das custas e porte de retorno.

- Hipótese na qual se verifica o acerto da decisão reprochada, tendo em vista que, se o INSS não goza de isenção para pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas perante a Justiça Estadual (Súmula 178/STJ), indispensável é a presença do comprovante respectivo nos autos.

- Recurso a que se nega provimento (RESP 162.979/AM, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, J. em 18/03/99, DJ de 24.05.1999, p. 185 grifos nossos).

Confira-se, ainda, a propósito, mais um recente acórdão do C. STJ, respaldando entendimento deste E. Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. PREPARO. ART. 511 DO CPC. LEI Nº 11.608/03 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL.

1. A controvérsia acerca da necessidade de preparo de recurso de apelação no Estado de São Paulo demanda análise de direito local (Lei Estadual nº 11.608/03), aplicandose, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

2. É cediço na Corte Especial já se manifestou em caso semelhante, no que pertine às regras de preparo assentadas na Lei Paulista 4.952/85 que: É da competência do Tribunal local a interpretação da lei estadual que regula o pagamento da taxa judiciária.

3. Consectariamente, a interpretação oferecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que a apelação de sentença que julga embargos à execução está sujeita a preparo não agride qualquer dispositivo de lei federal. (EREsp 443.630/SP, DJ 21.03.2005)

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp nº 1.087.127-SP, Min. Rel. Luiz Fux - Primeira Turma, julgam. 23/04/2009, DJ 25/05/2009).

Anote-se, por oportuno, que a petição recursal foi

protocolizada em 22.04.2009 - fl. 149 - quando já em vigor o comando da Lei Estadual supra citada.

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O obreiro alegou na exordial prejuízo funcional em razão de amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita, decorrente de acidente típico, de modo a lhe resultarem sequelas incapacitantes.

Conforme aferido em regular perícia médica - fls. 104/114 -, aliás, realizada de modo escorreito, sem qualquer vício ou contradição, o autor apresenta sequela de amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita, determinando, portanto, sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho.

In casu, o exame físico específico realizado nos membros superiores constatou na mão direta amputação da falange distal do 2º dedo; dor à palpação do coto cirúrgico do 2º dedo; força muscular da mão diminuída; demais dedos conservados; e mão esquerda conservada.

Ademais, esclareceu a diligente perita judicial a fl. 110: “... No exame físico foi confirmada essa lesão (vide fotos ilustrativas em anexo) , indicando que o autor apresenta dificuldade para desempenhar a função anteriormente exercida na empresa (Carpinteiro) [...] No exame físico observamos que o autor apresenta dificuldade dos movimentos de pinçar e de preensão da mão direita devido à lesão acima descrita ...” (negrito no original).

E, concluiu a jurisperita a fl. 111: “... Portanto, quanto a incapacidade, essa seqüela é responsável pela incapacidade parcial e permanente e responsável pela redução de capacidade laborativa para exercer a função que exercia na empresa (Carpinteiro) (sic)...” (negrito no original).

Não se pode deixar de considerar que a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada dedo tem sua função própria e ajuda os outros na tarefa de preensão dos objetos, movimentação e posicionamento de estruturas a serem trabalhadas ou manuseadas. Qualquer alteração anatômica ou funcional que prejudicar esse conjunto dificultará sua atividade, causando prejuízo para o

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infortunado levando-o a procurar novo ponto de equilíbrio para que o trabalho possa ser realizado, o qual só se fará a expensas de maior gasto de energia.

Aliás, esse o entendimento sufragado pela Egrégia 2ª Câmara Julgadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Ap. Cível nº 98.013296-7-Criciúma-SC, tendo como relator o Des. ANSELMO CERELLO:

“ACIDENTE DO TRABALHO - Amputação parcial do 3º quirodáctilo da mão esquerda - Perda anatômica - Reparação acidentária devida - Apelo provido - É entendimento por demais consagrado de que toda a perda anatômica importa em desfalque laboral, mormente em se tratando de operário manual (agente de serviços gerais), vitimado no desempenho de suas funções, o que lhe acarretou a amputação de falange de uma das mãos, o que caracteriza ato jurígeno de acidente laboral, a teor do artigo 19 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, sendo incontroverso o desfalque laboral (TJSC; Apelação Cível 97.006573-6 e Apelação Cível 48.895 em DJ 9.338 de 16.10.1995, pág. 14), não se impondo a acolhida das conclusões periciais em contrário, mesmo porque a dúvida sempre prestigia o alcance social da lei (TJSC; Apelação Cível nº 48.234, DJ nº 928, de 20.04.1995, pág. 06)” ("in" Ementário nº 01, de 10 a 16.07.2000, "Boletim da AASP, N. 2167, pág. 293 - e).

Ademais, conforme aferido pela auxiliar do Juízo, as sequelas na mão direita são definitivas e reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor; destarte, diante desse quadro, não há como se negar o direito à indenização, pois comprovada a incapacidade laborativa e o nexo de causalidade.

Sobre o tema, segue o ensinamento do extinto C. Segundo Tribunal de Alçada Civil, in verbis:

ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - AUXÍLIO SUPLEMENTAR -REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - ACIDENTE TÍPICO COMO FATOR DESENCADEANTE - CABIMENTO

A existência de nexo de causalidade e de incapacidade parcial e permanente permitem o reconhecimento do direito ao benefício acidentário reclamado.

Ap. s/ Rev. 662.055-00/7 - 7ª Câm. - Rel. Juiz ANTONIO RIGOLIN - J. 17.6.2003 (quanto a decepação da falange distal do dedo médio da mão direita)

SOBRE O TEMA FONTE: Ap. s/ Rev. 634.469-00/9 - 3ª Câm. - Rel. Juiz CAMBREA FILHO - J. 23.4.2002, com a seguinte referência: Artigo 9º da Lei 6367/76

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ANOTAÇÃO No mesmo sentido: - quanto a lesão no dedo anular da mão esquerda: Ap. s/ Rev. 660.643-00/5 - 10ª Câm. - Rel. Juiz NESTOR DUARTE - J. 29.1.2003

ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE -REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL - PROVA -EXISTÊNCIA - CABIMENTO

Presentes os requisitos objetivos, quais sejam, acidente típico, nexo causal e seqüela incapacitante, concede-se o benefício acidentário ao trabalhador que lesionou o pé de forma parcial e permanente.

Ap. s/ Rev. 687.685-00/0 - 11ª Câm. - Rel. Juiz ARTUR MARQUES - J. 30.6.2003 (quanto a lesão no pé direito)

SOBRE O TEMA Artigo 86 da Lei 8213/91 com redação dada pela Lei 9032/95 FONTE: Ap. s/ Rev. 610.688-00/5 - 1ª Câm. - Rel. Juiz VANDERCI ÁLVARES - J. 8.5.2001, com a seguinte referência: THEOTONIO NEGRÃO -"Código de Processo Civil", 31ª ed., 2000, nota 15a ao artigo 475 FONTE: Ap. s/ Rev. 632.845-00/4 - 10ª Câm. - Rel. Juiz IRINEU PEDROTTI - J. 31.1.2002, com as seguintes referências: JOSÉ DE OLIVEIRA -" Acidentes do Trabalho ", Saraiva, 2ª ed., pág. 240 TUBIANA R. e OUTRO -"Diagnóstico Clínico da Mão e do Punho", Ed. Interlivros, 1996, págs. 151 e 159 PERNET A. -"Traumatologia da Mão", Ed. Procienx, pág. 28 HOPPENFELD S. -"Propedêutica Ortopédica - Coluna e Extremidades", Ed. Liv. Atheneu, pág. 100 FONTE: Ap. s/ Rev. 662.559-00/9 - 3ª Câm. - Rel. Juiz RIBEIRO PINTO - J. 10.12.2002, com a seguinte referência: JOSÉ DE OLIVEIRA -" Acidentes do Trabalho ", Saraiva, 3ª ed., 1997, págs. 267/268

ANOTAÇÃO No mesmo sentido: - quanto a deformidade da falange distal do 5º quirodáctilo direito: Ap. s/ Rev. 690.772-00/2 - 12ª Câm. - Rel. Juiz PALMA BISSON - J. 11.9.2003

Aceno, de outra parte, quanto ao nexo causal, não poder ser olvidado que ele já foi reconhecido, pela própria empregadora com a emissão de CAT - fls. 43/44 - e, inclusive, pela própria Previdência Social, com a concessão do respectivo auxíliodoença acidentário, em decorrência da sequela em questão, evidenciado pelo documento de fls. 54/63; ademais, a lesão sofrida é compatível com o sinistro descrito, inexistindo, por outro lado, qualquer dúvida em relação à lesão perpetrada, de modo a acarretar uma incapacidade parcial e permanente para o trabalho.

Destarte, no caso em epígrafe, nenhuma dúvida paira no sentido de ser devido o auxílio-acidente de 50%, bem como o correspondente abono anual - acessório obrigatório -, conforme r.

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sentença, pois constatados, por meio do laudo pericial, o nexo de causalidade e a redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor.

Anoto, ainda, que, em tese, deveria ser concedido o benefício em epígrafe a partir da alta médica ultimada em 06/08/2006 (fl. 55); todavia, como o nobre Juiz singular fixou-o, somente, a partir da data da elaboração do laudo pericial e não houve qualquer inconformismo do requerente, não há como se retroagir a respectiva data, sob pena de uma reformatio in pejus no recurso de ofício, devendo, portanto, no caso em debate, prevalecer, em caráter excepcional, o marco inicial contado da elaboração do trabalho técnico -12/08/2008 , fl. 112 -.

Assim, no particular, somente a partir da data da elaboração do laudo pericial - 12/08/2008 - é que deve ser concedido o benefício pleiteado na exordial.

Logo, outro não poderia ser o desfecho da demanda senão o decreto de procedência da ação.

Não obstante, a r. sentença comporta os seguintes ajustes.

Friso, de chofre, no que tange aos juros de mora, que o patamar de 1% ao mês decorre do estampado no art. 406 cumulado com o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional; entretanto , com o advento da Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, em seu art. , os juros de mora passarão ao patamar de 0,5% ao mês -juros da poupança -.

Aduzo, por necessário, que os juros moratórios -obrigação acessória - a contar da data da elaboração do laudo pericial, in casu, a partir do marco inicial do benefício - obrigação principal -, serão computados de forma decrescente, mês a mês.

Ressalto, por oportuno, que, no caso em lume, os valores em atraso deverão ser corrigidos de acordo com o IGP-DI, em consonância com as disposições contidas na Lei nº 9.711, de 20 de

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novembro de 1998, a qual consolidou a orientação contida na Medida Provisória nº 1.415 de 29 de abril de 1996.

Referido diploma normativo estabeleceu que:

“§ 3º - A partir da referência de maio de 1996 o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, substitui o INPC para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei n.º 8.880, de 1994.”

O art. 20, § 5º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, tratava justamente da correção dos “valores das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade” [grifos nossos].

Faço esse registro do índice de correção das parcelas em atraso para que não se faça confusão com as determinações contidas tanto na Medida Provisória nº 167/04 quanto a correspondente lei na qual foi convertida, a Lei nº 10.887/04, as quais determinaram a utilização do INPC para a correção mês a mês dos salários-decontribuição (art. 29-B da Lei n.º 8.213/91).

Salários-de-contribuição não se confundem com salário-de-benefício e muito menos com benefícios pagos em atraso. A interpretação dos mencionados diplomas normativos permite, s.m.j., concluir que existe na legislação uma clara distinção entre a correção das parcelas pagas com atraso e o reajustamento anual . Os primeiros são utilizados para calcular o valor do benefício da data do cálculo e os segundos, como o próprio nome indica, para corrigir os efeitos inflacionários nos benefícios em manutenção.

Desse modo, tributado o devido respeito ao entendimento contrário, tenho como certo que as parcelas, a partir de fevereiro de 2004, deverão continuar a ser corrigidas pelo IGP-DI.

Todavia , com o advento da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, em seu art. , a correção monetária será com base na

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

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VOTO Nº 9317

TR - utilizada para poupança -.

Friso, ainda, acerca do tema correção monetária , para se evitar equívocos quando da liquidação, que na apuração da Renda Mensal Inicial deverão ser utilizados os índices previdenciários para os respectivos cálculos, com o fito de se manter a paridade dos benefícios existentes na previdência social, evitando-se, assim, a dicotomia entre os valores concedidos pela via administrativa e aqueles deferidos pelo Poder Judiciário.

De outra banda, quanto à base de cálculo da verba honorária, esclareço que deverá incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da prolação da respectiva sentença - e não da sua publicação, consoante r. decisum -, conforme se encontra firmado o entendimento, inclusive, por Súmula (nº 111 do C. STJ).

Nesse sentido, inclusive, segue o ensinamento do extinto E. Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, in verbis:

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ACIDENTE DO TRABALHO -ARBITRAMENTO - INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE A base de cálculo da verba honorária compreende apenas as prestações vencidas até a sentença, conforme a Súmula nº. 111 do E. Superior Tribunal de Justiça e entendimento predominante nesta Corte.

Ap. s/ Rev. 688.792-00/5 - 10ª Câm. - Rel. Juíza CRISTINA ZUCCHI - J. 28.1.2004

SOBRE O TEMA Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça Ap. s/ Rev. 491.290-00/7 - 1ª Câm. - Rel. Juiz MAGNO ARAÚJO - J. 8.9.97 Ap. s/ Rev. 495.478-00/3 - 3ª Câm. - Rel. Juiz MILTON SANSEVERINO - J. 16.9.97 FONTE: Ap. s/ Rev.nº. 650.864-00/1 - 12ª Câm. - Rel. Juiz PALMA BISSON - J. 29.8.2002, com as seguintes referências: REsp. 243.967 - SP - STJ - 5ª T. - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - J. 13.6.2000 - DJU 1.8.2000, pág. 310 REsp. 310.433 - SP - STJ -5ª T. - Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI - J. 8.5.2001 - DJU 18.6.2001, pág. 182 REsp. 197.408 - SP - STJ - 5ª T. - Rel. Min. FELIX FISCHER - J. 20.4.99 - DJU 7.6.99, pág. 125 E. Div. em REsp. 198.994-SP - STJ - 3ª Sç. - Rel. Min. EDSON VIDIGAL - J. 28.6.2000 - DJU 21.8.2000, pág. 95 REsp. 249.040 - SP - STJ - 6ª T. -Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - J. 23.5.2000 - DJU 18.9.2000, pág. 176

ANOTAÇÃO No mesmo sentido: Ap. s/ Rev. 688.504-00/0 - 12ª Câm. - Rel. Juiz PALMA BISSON - J. 6.11.2003 Ap. s/ Rev. 693.969-00/3 - 4ª Câm. - Rel. Juiz JÚLIO VIDAL - J. 25.11.2003

Destarte, a base de cálculo para os honorários de

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advogado é o montante das prestações vencidas até a prolação da r. sentença, a teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça.

Assim, no particular, mantenho o arbitramento dos honorários de advogado em 10%, mas, apenas, sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença.

Neste campo recursal, observo, por fim, no que se refere às custas processuais, não ser possível a condenação da autarquia, pois, em primeiro lugar, quando da distribuição da ação, a respectiva Lei de Custas do Estado de São Paulo – Lei Estadual nº 11.608/03 – já era explícita em prever a não incidência de custas nas ações decorrentes de acidente de trabalho, sendo, por fim, cristalina, em estabelecer a isenção das aludidas custas para a União, Estado, Município e respectivas autarquias.

Destarte, não há como se falar na condenação do INSS nas custas processuais.

Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço do recurso autárquico; de outro lado, dou provimento parcial ao recurso de ofício, com observação, nos termos retro mencionados; por fim, mantenho no mais a r. sentença atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO

Relator

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