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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/02/2020
Julgamento
10 de Fevereiro de 2020
Relator
Antonio Rigolin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10133586020178260344_2ca0f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

Registro: 2020.0000080398

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013358-60.2017.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA, é apelado SUPERMERCADO PREÇO CERTO CENTER LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO RIGOLIN (Presidente), ADILSON DE ARAUJO E MARIA SALETE CORRÊA DIAS.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2020.

ANTONIO RIGOLIN

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013358-60.2017.8.26.0344

Comarca:MARÍLIA Vara da Fazenda Pública

Juiz: Giuliana Casalenuovo Brizzi

Apelante: Prefeitura Municipal de Marilia

Apelado: Supermercado Preço Certo Center Ltda

LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO EM QUE FIGURA COMO LOCATÁRIO O MUNICÍPIO. RELAÇÃO JURÍDICA DISCIPLINADA PELAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO AO ADITAMENTO CONTRATUAL FIRMADO. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO TEVE INÍCIO PORQUE NÃO CONCLUÍDA A REFORMA DO IMÓVEL. EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A FALTA DE PAGAMENTO. CONDENAÇÃO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A relação de locação em que figura como locatário o Município é predominantemente regida pelo direito privado, no caso, pela Lei 8.245/1991. Tendo ocorrido a formalização do contrato e do aditamento respectivo, com a efetiva ocupação do imóvel pela municipalidade, não há possibilidade, simplesmente, de se ignorar os termos do negócio e admitir o inadimplemento, o que constituiria verdadeiro locupletamento indevido, já que houve o desfrute do imóvel durante determinado período. 2. A procedência do pedido condenatório é evidente, não encontrando amparo o inconformismo. E em virtude desse resultado, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% do valor da condenação.

Voto nº 44.577

Visto.

1. Trata-se de ação de cobrança proposta por

SUPERMERCADO PREÇO CERTO LTDA. em face do MUNICÍPIO DE

MARÍLIA, seguida de reconvenção entre as partes contrapostas.

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A r. sentença, cujo relatório se adota, julgou parcialmente procedente o pedido principal e improcedente o pleito reconvencional, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 69.853,87, atualizada a partir de cada vencimento e com juros de mora desde a data da citação, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Seguiu-se a rejeição de embargos de declaração opostos pelo demandante (fls. 96/100 e 114).

Inconformado, apela o vencido, pretendendo a inversão do resultado sob a alegação de que as partes estabeleceram que os aluguéis somente seriam devidos após a entrega do prédio com todas as obras de adaptação concluídas e aprovadas, o que jamais ocorreu. O aditamento que fixou o início dos pagamentos para dezembro de 2016 não tem validade ou eficácia, por causar prejuízo ao interesse público, sobretudo porque realizado diretamente na imobiliária, sem processo prévio e não foi publicado na imprensa oficial, descumprindo a determinação do artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Por fim, pede seja acolhido o pleito formulado na reconvenção, pois os pagamentos referentes aos meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017 foram realizados por erro em relação ao início da vigência do contrato.

Recurso tempestivo e bem processado, oportunamente respondido. Há isenção de preparo.

É o relatório.

2. Segundo a petição inicial, em 9 de agosto de 2016, as partes firmaram contrato de locação de um imóvel que foi destinado para

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abrigar a Central de Suprimentos e Logística da Prefeitura de Marília/SP, pelo prazo de dez anos. Em 1º de dezembro de 2016, o contrato foi aditado, em virtude do que foi alterado o período de vigência, fixando-se como termo inicial a data da respectiva assinatura e, como final, a data de 30 de novembro de 2026. Entretanto, em 07 de março de 2017, houve a extinção prematura da locação, por iniciativa do Município. O imóvel foi restituído no dia 10 seguinte, porém não foram pagos os aluguéis vencidos em março e abril de 2017, além das contas de energia elétrica de janeiro a março de 2017 e do IPTU de fevereiro e março de 2017. Daí a propositura da presente ação de cobrança.

O Município, ao se defender, alegou que o pagamento dos aluguéis somente seria devido após a entrega do prédio com todas as obras de adaptação concluídas e aprovadas. Como isso não ocorreu, a locação jamais teve início. Afirmou que o aditamento fixando o início dos pagamentos para dezembro de 2016 não tem validade ou eficácia, pois prejudica o interesse público, foi realizado diretamente na imobiliária sem processo prévio e não foi publicado na imprensa oficial.

Em reconvenção, pleiteou a restituição dos valores pagos a título de aluguéis referentes aos meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, posto que realizados por erro em relação ao início da vigência do contrato.

Em sua resposta, a autora sustentou que as obras foram concluídas e, em dezembro de 2016, a Prefeitura Municipal tomou posse do imóvel.

A r. sentença, concluindo que o aluguel referente ao mês de março de 2017 deve ser proporcional ao período de ocupação do imóvel,

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julgou parcialmente procedente o pedido principal e improcedente o pleito reconvencional.

Fixados esses pontos, deve-se destacar, desde logo, que a Administração Pública, ao celebrar contrato de locação, submete-se às normas de direito privado, e por isso cabe-lhe realizar regularmente o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves, nos termos do artigo 56, parágrafo único, da Lei n.º 8.245/91.

No caso dos autos, o Município utilizou o imóvel, ainda que por curto período de tempo, tanto que efetuou o pagamento de aluguéis e contas de energia elétrica. Além disso, o termo de devolução das chaves corrobora a assertiva formulada pela locadora (fls. 21).

O contrato estabeleceu, em sua cláusula terceira, que “os aluguéis somente serão devidos após a entrega do prédio ao LOCATÁRIO, com todas as obras de adaptações, que se encontram em andamento, totalmente concluídas e aprovadas” (fls. 14).

Posteriormente, as partes firmaram adendo apenas para alterar a data do início do contrato para o dia 1º de dezembro de 2016, quando teve início a ocupação do bem (fls. 19).

Assim, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.666/93, a relação entre as partes é regida predominantemente por normas de direito privado. Não há, portanto, como acolher a assertiva de que devem ser aplicadas as regras legais invocadas pelo apelante, dispensando-se a instauração de processo administrativo prévio e a publicação do instrumento contratual através dos canais oficiais.

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Independentemente de se comprovar a conclusão das obras, o Município recebeu a posse do imóvel em dezembro de 2016, firmando o respectivo aditamento ao contrato.

Nessa perspectiva, é inegável que o Município tem a obrigação de efetuar o pagamento dos aluguéis respectivos, e por isso deve prevalecer a condenação tal como formulada, pois entendimento contrário acarretaria enriquecimento sem causa à Administração Pública em prejuízo do particular, além de ofensa aos princípios da boa fé contratual e da moralidade.

Não existe a menor possibilidade de falar em ofensa ao interesse público, até porque a simples alegação genérica de sua ocorrência não basta para justificar o descumprimento do contrato.

De igual modo, não há qualquer fundamento para se acolher o pleito reconvencional. A ocupação do imóvel no período é incontroversa e não é verossímil que a municipalidade tenha incorrido em erro sobre o “início do contrato de aluguel”, uma vez que as prestações são devidas a partir da ocupação do imóvel, em dezembro de 2016.

Correta, pois, a solução adotada pela r. sentença, que deve prevalecer, não encontrando o menor respaldo jurídico o inconformismo da demandada.

Por fim, em atenção à norma do artigo 85, § 11, do CPC, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da condenação.

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3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com

observação.

ANTONIO RIGOLIN

Relator

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