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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/02/2020
Julgamento
3 de Fevereiro de 2020
Relator
Ricardo Feitosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00070430920128260053_5c7a0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000080104

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007043-09.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCOS POLESINANI, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FERREIRA RODRIGUES (Presidente sem voto), OSVALDO MAGALHÃES E PAULO BARCELLOS GATTI.

São Paulo, 3 de fevereiro de 2020.

RICARDO FEITOSA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 36.356

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007043-09.2012.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: MARCOS POLESINANI

APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA

ATUAÇÃO EM GRUPO DE AÇÃO REGIONAL

HORAS EXTRAS INADMISSIBILIDADE

SITUAÇÃO ABRANGIDA PELA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA.

Cuida-se de ação ordinária movida por Marcos Polesinani, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, contra a Fazenda do Estado, objetivando o pagamento de horas extras durante os períodos em que participou de Grupo de Ação Regional, julgada improcedente pela r. sentença de fls. 175/176vº.

O autor apelou, buscando a inversão do resultado, sustentando em suma que o trabalho intensivo sem compensação deve ser remunerado como extraordinário, na forma da lei, com adicional de no mínimo cinquenta por cento.

Recurso regularmente processado, com resposta.

É o relatório.

A decisão monocrática deu ao caso concreto solução

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adequada, devendo subsistir por seus próprios e jurídicos fundamentos,

mais aqueles expendidos pela Desembargadora Heloísa Martins Mimessi

no julgamento de caso similar na Apelação nº

0007042-24.2012.8.26.0053, cuja pertinência dispensa qualquer

acréscimo:

“A Lei Complementar Estadual nº 207/79, que trata do

Regime Especial de Trabalho Policial, dispõe:

Artigo 1º. (...)

Parágrafo único - O Regime Especial de Trabalho Policial de que trata este artigo se caracteriza:

I - pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e chamadas a qualquer hora; e

II - pela proibição do exercício de qualquer atividade particular remunerada, exceto as relativas ao ensino e à difusão cultural.

Artigo 44 - Os cargos policiais civis serão exercidos necessariamente em regime especial de trabalho policial, que se caracteriza:

I - pela prestação de serviço em jornada de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em condições precárias de segurança;

II - pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e chamados a qualquer hora;

III - pela proibição do exercício de outras atividades remuneradas, exceto as relativas ao ensino e à difusão cultural.

Artigo 134 - O disposto nos artigos 41, 42, 44 e 45 desta lei complementar aplica-se aos cargos e funções-atividades de Guarda de Presídio, de Encarregado de Disciplina e de Encarregado de Setor (Presídio).

O art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 959/04, por sua

vez, estabelece:

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Artigo - Aplica -se aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária o Regime Especial de Trabalho Policial de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979.

A Resolução SAP-5, de 20.01.2003, a seu turno, especificou

as regras previstas nas leis de regência:

Artigo 8º - Os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, em face da natureza especial dos serviços a serem prestados, estarão sujeitos a prestação de jornada de 12 horas seguidas de trabalho, por 36 horas seguidas de descanso.

Artigo 13 - O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no desempenho de suas funções de guarda, vigilância das muralhas, alambrados e guaritas, obedecerá em seu plantão o revezamento de 3 (três) horas por 3 (três) horas de descanso, em situação normal.

Artigo 14 - Nas horas de descanso a que se refere o artigo anterior, o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária não poderá ausentar-se da unidade, permanecendo pronto para ação imediata, pois constitui a força de reserva para emprego imediato em situação de anormalidade.

Da análise desses dispositivos, depreende-se que o

apelante não faz jus a horas extraordinárias uma vez que é beneficiário

da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), que se caracteriza pela disposição do servidor para o serviço a

qualquer momento, abrangendo situações especiais como a decorrente

do Grupo de Ação Regional (GAR).

Inviável, assim, a pretensão deduzida pelo apelante, ante a

vedação do bis in idem.”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Em tais condições, nega-se provimento ao recurso.

RICARDO FEITOSA

RELATOR

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