jusbrasil.com.br
6 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2101857-60.2020.8.26.0000 SP 2101857-60.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/06/2020
Julgamento
10 de Junho de 2020
Relator
Milton Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21018576020208260000_85a09.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Determinação feita pela administração do condomínio para que fosse suspensa a obra na unidade dos autores, ante a proibição de acesso de prestadores de serviço pelo período em que perdurar a pandemia de Covid-19. Tutela de urgência. Permissão de entrada dos prestadores de serviço. Requisitos exigidos para a concessão da medida vislumbrados. Risco à saúde e segurança dos autores. Análise das circunstâncias do caso concreto, notadamente a situação precária do imóvel, que autoriza a continuidade das obras. Precedente. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894393355/agravo-de-instrumento-ai-21018576020208260000-sp-2101857-6020208260000