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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 2247256-96.2015.8.26.0000 SP 2247256-96.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
03/05/2016
Julgamento
28 de Abril de 2016
Relator
Alcides Malossi Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22472569620158260000_32f5c.pdf
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Ementa

PENAL. "HABEAS CORPUS". ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ASPECTOS DE FUTURO E EVENTUAL RESULTADO DE RECURSO QUE NÃO SE APRESENTAM ADEQUADOS PARA O PLEITO – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIA IMPRÓPRIA.

1) Prisão preventiva mantida em sentença condenatória com adequada motivação, não existindo desrespeito ao princípio da presunção de inocência. Impetração que, buscando a concessão de liberdade provisória, argumenta também sobre presunção de reforma de aspectos da decisão condenatória, o que não justifica o pleito.
2) Alteração de regime inicial de cumprimento da pena. Via imprópria. É inviável, por se tratar de questão ligada de forma incindível ao próprio mérito da causa.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894459278/habeas-corpus-criminal-hc-22472569620158260000-sp-2247256-9620158260000