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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/05/2011
Julgamento
18 de Maio de 2011
Relator
Cristina Cotrofe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_05804529120108260000_b07d2.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Número de Ordem Pauta Não informado

Registro: 2011.0000057556

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0580452-91.2010.8.26.0000, da Comarca de Araraquara, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelado JÉSSICA ELISA PESSIN.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram prejudicado o recurso, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente sem voto), CARVALHO VIANA E JOÃO CARLOS GARCIA.

São Paulo, 18 de maio de 2011

Cristina Cotrofe

RELATORA

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 990.10.580452-7

Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo

Apelada: Jéssica Elisa Pessin

Comarca de Araraquara

Voto nº 7394

MANDADO DE SEGURANÇA Anulação de decisão administrativa que determinou a suspensão ao direito de visita a reeducando preso Perda de interesse processual superveniente Recursos prejudicados.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jéssica Elisa Pessin contra ato do Diretor da Penitenciária de Araraquara , objetivando a anulação de decisão administrativa que determinou a suspensão de visita ao reeducando preso na

Penitenciária Regional de Araraquara.

A liminar foi indeferida (fls. 28/28vº).

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ingressou nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial (fls. 49).

A respeitável sentença de fls. 52/54 concedeu a ordem para garantir o direito de visita mediante revista íntima, detector de metais e raio x quando necessário. Condenou a Fazenda Pública às custas e despesas processuais. Deixou de remeter os autos ao reexame necessário.

Irresignada, apela a Fazenda Pública visando à

inversão do julgado (fls. 59/61). Sustenta, em síntese, que a suspensão do direito de visita decorreu de ato motivado e fundamentado em norma legal editado pela autoridade competente e amparado pela

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Lei de Execução Penal. Aduz, ainda, que a medida de suspensão ou restrição ao direito de visita não se confunde com sanção disciplinar, motivo pelo qual não é exigido o procedimento administrativo.

Regularmente processado o recurso, foram

apresentadas contrarrazões (fls. 67/75).

Dispenso a oitiva da Procuradoria Geral de Justiça, ante a declaração de falta de interesse processual manifestada a fls. 43/44 e 74 pelo Ministério Público. Faço-o com fulcro no ato nº 313, de 24 de junho de 2003 PGJ/CGMP DOE de 25 de junho de 2003.

Há reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.

É o relatório.

Não se vislumbra o interesse processual imprescindível para o prosseguimento do presente mandamus.

É que o mandado de segurança foi impetrado, a fim de garantir o direito de visita da impetrante que havia sido suspenso por um ano em fevereiro de 2010.

Assim, já findo o prazo de suspensão do direito, o objeto da impetração está de todo prejudicado, pois a tutela buscada pela apelante perdeu seu efeito prático, de modo a afastar o interesse processual.

A esse respeito preleciona Vicente Greco Filho:

“O interesse processual, portanto, é uma relação de

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necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação 1 .”

Por conseguinte, resta caracterizada a carência

superveniente da ação.

Ante o exposto, pelo meu voto, diante da existência de fato superveniente perda de objeto dá-se por prejudicado o reexame necessário e o recurso voluntário.

CRISTINA COTROFE

Relatora

1

GRECO FILHO, Vicente, Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 1, São Paulo, Saraiva, 1995, p. 81.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894476604/apelacao-civel-ac-5804529120108260000-sp-0580452-9120108260000/inteiro-teor-894476628

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