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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2063772-05.2020.8.26.0000 SP 2063772-05.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/04/2020
Julgamento
13 de Abril de 2020
Relator
Luís Francisco Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_20637720520208260000_a83e1.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO – Julgado proferido no âmbito do Juizado Especial - Ajuizamento com fundamento no art. 966, II, do CPC e no art. , § 1º, III, da Lei nº 12.153/09 – Matéria adstrita a competência do colégio recursal - Regra geral pelo não cabimento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado proferida pelo Juizado Especial – Aplicação subsidiária do previsto no art. 59 da Lei nº 9.099/95 – Precedentes – Petição inicial indeferida – Ação extinta, sem resolução do mérito.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894501628/acao-rescisoria-ar-20637720520208260000-sp-2063772-0520208260000

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