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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 002XXXX-33.2010.8.26.0053 SP 002XXXX-33.2010.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

18/05/2011

Julgamento

16 de Maio de 2011

Relator

Francisco Bianco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00244933320108260053_c7b1c.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS ADMITIDOS NOS TERMOS DA LEI Nº 500/74 RECONHECIDO DIREITO À LICENÇA PRÊMIO.

2. Equiparação de funcionários públicos efetivos, nomeados ou contratados, considerada a expressão servidor público em sentido amplo.
3. Alterações impostas pela EC nº 19/88, ainda que não instituído o regime único, não impedem o reconhecimento do direito.
4. Uniformização de Jurisprudência e precedentes deste Tribunal de Justiça.
5. Prescrição do fundo de direito afastada.
6. Prescrição qüinqüenal que deverá ser observada na fase de execução do julgado.
7. Sentença reformada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894522434/apelacao-civel-ac-244933320108260053-sp-0024493-3320108260053