Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-11.2008.8.26.0000 SP XXXXX-11.2008.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ferreira da Cruz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_91903501120088260000_ea80a.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento Inadmissível caráter infringente Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte Embargos rejeitados.