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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível: CC 005XXXX-08.2019.8.26.0000 SP 005XXXX-08.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Grupo Especial da Seção do Direito Privado

Publicação

10/02/2020

Julgamento

6 de Fevereiro de 2020

Relator

Andrade Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_CC_00522980820198260000_91dd8.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DE RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO CONEXA - IMPOSSIBILIDADEINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIANÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE - REGRA DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE À COMPETÊNCIA PELA MATÉRIA, DE NATUREZA ABSOLUTA - PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL - ENTENDIMENTO FIXADO PELA SÚMULA Nº 158 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA RECONHECIDA
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