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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Grupo Especial da Seção do Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Andrade Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_CC_00522980820198260000_91dd8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado

Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar, Liberdade, CEP. 01511-000

São Paulo/Capital

Fone (11) 3399-6065

Registro: 2020.0000079298

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº XXXXX-08.2019.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é suscitante 10ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, é suscitado 17ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

ACORDAM , em Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Dirimiram o conflito de competência para declarar competente para julgamento da causa a 17ª Câmara de Direito Privado V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente), COSTA NETTO, J. B. FRANCO DE GODOI, GOMES VARJÃO, CORREIA LIMA, ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA E MARCONDES D'ANGELO.

São Paulo, 6 de fevereiro de 2020.

ANDRADE NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Conflito de Competência Cível n.º XXXXX-08.2019.8.26.0000

Suscitante: 10ª Câmara de Direito Privado (Des. Coelho Mendes)

Suscitada: 17ª Câmara de Direito Privado (Des. Afonso Bráz)

Interessados: Comercial de Couros Catanduva Ltda; Cortume Cantúsio S/A e outros

Comarca: Campinas - 6ª Vara Cível (autos nº XXXXX-88.2002.8.26.0114)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DE RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO CONEXA - IMPOSSIBILIDADE

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE - REGRA DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE À COMPETÊNCIA PELA MATÉRIA, DE NATUREZA ABSOLUTA - PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL - ENTENDIMENTO FIXADO PELA SÚMULA Nº 158 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA RECONHECIDA

VOTO Nº 33969

Cuida-se de conflito de competência suscitado pela

10ª Câmara de Direito Privado em face da 17ª Câmara de Direito

Privado, tendo por objeto o julgamento de apelação interposta contra

sentença que extinguiu parcialmente, sem resolução do mérito, ação

monitória fundada em duplicatas mercantis derivadas de negócio de

compra e venda de peças de couro bovino.

A Câmara suscitante argumentou que o julgamento

deveria ser feito pela E. 17ª Câmara em razão da matéria envolvida no

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30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Conflito de Competência Cível n.º XXXXX-08.2019.8.26.0000

623/2013 desta Corte, não havendo falar em prevenção na hipótese, haja vista não deter competência para o julgamento da matéria.

A Câmara suscitada, por seu turno, havia declinado da competência ao fundamento de existência de prevenção da 10ª Câmara de Direito Privado, derivada do julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento extraído de ação conexa derivada da mesma relação jurídica da qual se originou a presente demanda.

É o relatório.

Tem razão a suscitante.

Sabido que o objeto discutido na ação, cobrança fundada na emissão de títulos de crédito, está inserido na competência da Subseção de Direito Privado II, em razão da matéria, nos termos do artigo 5º, II.3, da Resolução nº 623/2013 desta Corte, regra esta de caráter absoluto.

Nesse sentido:

TÍTULO DE CRÉDITO - Ação monitória fundada em cheque emitido para pagamento de negócio jurídico efetuado entre o autor e o réu - Discussão que gira em torno desse título, de sua eficácia, validade e exigibilidade - Competência preferencial das Eg. 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado, conforme Resolução nº 623/13, do Órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso

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Conflito de Competência Cível n.º XXXXX-08.2019.8.26.0000

não conhecido - Declinação de competência “ex officio”, determinando a redistribuição do feito para uma das Câmaras com competência preferencial (2ª Subseção de Direito Privado do Eg. TJ/SP)” (Apelação nº XXXXX-79.2016.8.26.0114, 31ª Câm., Rel. Des. Carlos Nunes, J. 21.02.2017).

Conflito negativo de competência (12ª Câmara x 29ª Câmara) em recurso tirado de sentença que reconheceu prescrição de nota promissória que seria a prova escrita do procedimento monitório. Causa petendi que exorta a questão da exigibilidade de dívida que está documentada por título que perdeu a eficácia executiva. Embora o título tenha sido emitido em função de mútuo, a competência é do Direito Privado II, por envolver matéria relacionada com ações e execuções se títulos extrajudiciais e não sobre coisa móvel. Conflito procedente para declarar a competência da 12ª Câmara (suscitada) (Conflito de Competência nº XXXXX-62.2013.8.26.0000, Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 23.05.2013).

Se assim é, não se há falar em prevalência da competência da Câmara que conheceu de recurso que não está inserido em sua especialidade, vez que a prevenção não prevalece sobre a matéria. Aliás, essa é a linha dos precedentes do Colendo Órgão Especial, a saber:

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Conflito de Competência Cível n.º XXXXX-08.2019.8.26.0000

Instrumento Previdência Privada suplementação de benefício. Alegada prevenção da Câmara que, em tempo pretérito conheceu do recurso que, ao depois, por força do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, tornou para juízo de retratação ou adequamento Prevenção inexistente o julgamento de recurso pela Câmara que conheceu de recurso que hoje não esta inserido em sua especialidade, não enseja a prevenção que não prevalece em sendo a competência em razão da matéria absoluta. Questão previdenciária que é matéria afeta à competência da 3ª Seção de Direito Privado, ao teor do artigo 5º, III.16, da Resolução nº 623/2015, com a redação dada pelo artigo 3º, da Resolução nº 693, de 11 de março de 2015. Conflito procedente, competente a Colenda Câmara suscitante, 28ª Câmara de Direito Privado, para processar e julgar o recurso. (TJSP; Conflito de competência XXXXX-05.2017.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Cubatão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/08/2017; Data de Registro: 11/08/2017)

Conflito de Competência. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de veículo em rodovia controlada por concessionária de serviço público. Recursos anteriores distribuídos às Câmaras de Direito Público e Privado Subseção I. Prevenção que não pode prevalecer em virtude da preponderância da competência pela matéria, que é absoluta. Competência recursal da Seção de Direito Privado proclamada. Incidência do artigo 5º, III.15, da Resolução 623/2013 deste egrégio Tribunal. Conflito procedente para declarar competente uma das colendas Câmaras da Subseção de Direito Privado

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Conflito de Competência Cível n.º XXXXX-08.2019.8.26.0000

III desta e. Corte de Justiça. Conflito procedente. (Conflito de Competência nº XXXXX-35.2016.8.26.0000, relator Desembargador Amorim Cantuária, j. 17-8-2016).

Aliás, tal entendimento já restou consolidado neste Egrégio Tribunal com a edição da Súmula nº 158: A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta.

Em conclusão, inaplicável à hipótese a regra da prevenção disposta no artigo 105 do Regimento Interno da Corte, pois subjacente à regra de competência em razão da matéria.

Isto posto, pelo meu voto, dirimo o conflito de competência para declarar competente para julgamento da causa a 17ª Câmara de Direito Privado.

ANDRADE NETO

Relator

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