jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/06/2016
Julgamento
15 de Junho de 2016
Relator
Carlos Henrique Miguel Trevisan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00132790220128260562_69506.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

Registro: 2016.0000414047

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0013279-02.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante ALDEMAR FERREIRA DE SOUZA, é apelado PREVIDÊNCIA USIMINAS.

ACORDAM , em 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Suspenderam o julgamento da apelação. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN (Presidente), FORTES BARBOSA E NETO BARBOSA FERREIRA.

São Paulo, 15 de junho de 2016.

Carlos Henrique Miguel Trevisan

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

VOTO Nº 10.723

APELAÇÃO Nº 0013279-02.2012.8.26.0562

COMARCA: SANTOS (11ª VARA CÍVEL)

APELANTE: ALDEMAR FERREIRA DE SOUZA

APELADO: PREVIDÊNCIA USIMINAS (FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL)

JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU: RENATA SANCHEZ GUIDUGLI GUSMÃO

PREVIDÊNCIA PRIVADA Obtenção de aposentadoria por tempo de serviço perante o INSS Suplementação paga pela entidade de previdência privada Pretensão de recebimento da contribuição utilizando-se como forma de cálculo a prevista no regulamento no momento da adesão à previdência privada

Ação proposta contra a ex-empregadora e a entidade de previdência complementar Sentença de extinção em relação à empregadora e de improcedência quando à entidade de previdência privada Apelo do autor Legitimidade passiva da empresa patrocinadora em ações de revisão de suplementação de aposentadoria Controvérsia objeto de recurso repetitivo no curso do qual se determinou a suspensão de todos os recursos que versem sobre a matéria Julgamento suspenso

A sentença de fls. 514/521, cujo relatório é adotado, complementada pela decisão de fls. 564/565 proferida em sede de embargos de declaração, julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à ré Usiminas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, e improcedente a ação em relação à ré Previdência Usiminas, entendendo a magistrada de origem que devem ser aplicadas as regras vigentes na época da concessão da suplementação da aposentadoria e não as válidas quando do ingresso do autor nos quadros da ré.

Apela o autor (fls. 568/608) buscando a reforma da sentença e alegando, em preliminar, que a sentença é nula por falta de pronunciamento sobre a aplicação do percentual de redução de 50% formulado na petição inicial. No mérito, reitera os pedidos iniciais afirmando que deve ser aplicado o artigo 17 da Lei Complementar nº 109/2001, observando-se o direito acumulado de cada participante, entendendo serem válidas as disposições contidas no regulamento vigente no ano de 1975, devendo sempre prevalecer a condição mais benéfica ao participante, com aplicação do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, sem exclusões de parcelas que antes compunham a remuneração para cálculo do salário de contribuição. Sustenta que a ré confessou ter aplicado regulamento diverso do válido no momento da adesão e tece considerações acerca do benefício que recebe, de natureza definida que não pode ser modificado ao longo dos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

anos e é determinado no momento da celebração do contrato. Afirma que o percentual de redução de 50% aplicado não está previsto no regulamento de benefícios vigente no ano de 1975 e é indevido e ilegal, da mesma forma que o reajuste pelo INPC aplicável a partir de julho de 1991, previsto no Regulamento de Benefícios de 1996, o que contraria a correção plena prevista na Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça. Pretende ainda o apelante que o cálculo da sua suplementação seja feito com base na média aritmética das 36 ultimas remunerações atualizadas, sem exclusão das gratificações recebidas com periodicidade diversa da mensal, como previu o regulamento de 1985.

O recurso foi regularmente processado e respondido (fls. 729/780 e 824/846), com preliminar de prescrição e pedido de condenação do autor nas penas por litigância de má-fé.

Inicialmente distribuída em 2 de abril de 2014 à 1ª Câmara de Direito Privado, a apelação foi redistribuída em 6 de abril de 2016 a esta 29ª Câmara de Direito Privado, em cumprimento ao acórdão de fls. 868/873.

É o relatório.

Trata-se de demanda ajuizada em face da exempregadora do apelante e da entidade de previdência privada a ela vinculada, pretendendo o autor a declaração de validade do regulamento vigente na data da adesão, com condenação solidária das rés ao pagamento das diferenças do benefício de suplementação de aposentadoria.

A ilegitimidade passiva da ex-empregadora foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau.

A matéria, atinente a legitimidade passiva do patrocinador em solidariedade com a entidade de previdência fechada em ações de revisão de benefício, como no presente caso, está, no entanto, sob análise do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.370.191/RJ, pelo rito dos recursos repetitivos, no curso do qual foi determinada a suspensão do processamento de todos os recursos que versem sobre a matéria, por decisão proferida em 24 de junho de 2015, o que deve ser observado no presente caso, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a do Código de Processo Civil de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

2015.

Ante o exposto, o voto é no sentido de se suspender o julgamento da apelação.

CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894623395/apelacao-civel-ac-132790220128260562-sp-0013279-0220128260562/inteiro-teor-894623424