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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
27/04/2020
Julgamento
27 de Abril de 2020
Relator
Laerte Marrone
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00020308420208260041_fdca6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000288003

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002030-84.2020.8.26.0041, da Comarca de São Paulo, em que é agravante RICARDO WILLIANS DA SILVA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, a fim de determinar a alteração do cálculo de pena, estabelecendo o que prazo para progressão de regime consiste no cumprimento de ao menos 40% da pena. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCO DE LORENZI (Presidente sem voto), FERNANDO TORRES GARCIA E HERMANN HERSCHANDER.

São Paulo, 27 de abril de 2020.

LAERTE MARRONE

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Execução Penal nº 0002030-84.2020.8.26.0041

Agravante: Ricardo Willians da Silva

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 13.578

Agravo em execução penal. Decisão judicial que homologou o cálculo de pena, em que estabelecida a fração de 3/5 de cumprimento da pena para progressão de regime, repelindo a alegação defensiva de que, diante da edição da Lei nº 13.964/19, o percentual de cumprimento de pena para obtenção do benefício é de 40%. A nova lei tratou integralmente da matéria - requisito objetivo de progressão, de sorte que estão revogadas normas anteriores sobre o tema (artigo 2º, par.1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), as quais, portanto, tirante a hipótese de norma penal mais benéfica, não são mais aplicáveis. Sentenciado condenado pelo crime de tráfico de drogas que é reincidente, mas não em crime de tráfico de drogas ou outro crime hediondo ou equiparado a tal. Hipótese que não se amolda a nenhuma das situações previstas na nova sistemática legal (artigo 112, V ou VII, da Lei de Execução Penal). Lacuna, a ser colmata pela aplicação do percentual referente ao sentenciado primário (artigo 112, V). Recurso provido.

1. RICARDO WILLIANS DA SILVA interpôs

agravo contra decisão judicial (fls. 49/50) que homologou o cálculo de pena,

em que estabelecido o a fração de 3/5 de cumprimento da pena para

progressão de regime, repelindo a alegação defensiva de que, diante da edição

da Lei nº 13.964/19, o percentual de cumprimento de pena para obtenção do

benefício é de 40%.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Alega a defesa, em suma, que o agravante, embora condenado pelo crime de tráfico de drogas e reincidente, não é ”reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado”, de sorte que não se aplica a regra estabelecida no inciso VII, do artigo 112, da Lei de Execução Penal (na redação estabelecida pela Lei nº 13.964/19) que exige cumprimento de ao menos 60% da pena para progressão. Preconiza que, dada a situação do recorrente, o tempo de progressão corresponde ao cumprimento de ao menos 40% da pena, nos termos do inciso V, do citado artigo de lei, aplicável em razão do princípio do “favor rei”, já que a hipótese, rigorosamente, não se enquadra em nenhuma das situações descritas na lei. Busca, neste sentido, o provimento do recurso, a fim de que seja definido, para fins de progressão de regime, o prazo correspondente ao cumprimento de no mínimo de 40% da pena (fls. 01/06).

Processado o recurso, com manutenção da decisão agravada (fls. 71), a D. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo seu desprovimento (fls. 80/82).

É o relatório .

2 . Ao que se depreende dos autos, o sentenciado, reincidente, cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas; não consta, todavia, que seja reincidente em tráfico de drogas ou outro crime hediondo ou equiparado a tal.

3. Sabe-se que Lei nº 13.964/19, dentre outros pontos, alterou o regime jurídico de progressão de regime, estabelecendo, no que concerne ao requisito objetivo, percentuais diversos de cumprimento de pena, dependendo da natureza do delito e da condição do sentenciado (reincidente ou primário).

No que interessa ao deslinde da causa, estatui que o

PODER JUDICIÁRIO

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sentenciado faz jus à progressão se cumprido ao menos: (a) “40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário” (inciso V, do artigo 112); (b) “60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado” (inciso VII, do artigo 112).

A nova lei tratou integralmente da matéria -requisito objetivo de progressão, de sorte que estão revogadas normas anteriores sobre o tema (artigo 2º, par.1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), as quais, portanto, tirante o caso de norma penal mais benéfica, não são mais aplicáveis.

A situação do recorrente não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas em lei. Afinal, não se cuida de sujeito primário (artigo 112, V), nem é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado a tal (artigo 112, VII).

Vale dizer, está-se diante de uma lacuna . E para sua colmatação, há que se atentar para os princípios que vedam a analogia “in malam partem”, no Direito Penal, bem como ao do “in dubio pro reo”. Neste sentido, a única solução possível é a aplicação da fração referente ao agente primário ( ROGÉRIO SANCHES, CUNHA , Pacote Anticrime, Editora JusPODIVM, pág. 371). Ou seja, a progressão é cabível quando o sentenciado ao menos cumprir 40% da pena.

Gize-se que a Lei nº 13.964/19, neste ponto, qualifica-se com lei penal mais benéfica, retroagindo (artigo , XL, da CF).

De fato, NELSON HUNGRIA 1 , ao listar as hipóteses que se inserem na categoria de lei nova mais favorável, alude àquela que institui benefícios, inclusive no que toca ao cumprimento da pena, tornando “mais extensivos os benefícios que a lei anterior já concedia ou de mais fácil implemento as condições requeridas”

1 Comentários ao Código Penal, Forense, vol. 1, tomo. I, 4ª edição, pág. 117.

Agravo de Execução Penal nº 0002030-84.2020.8.26.0041 -Voto nº 13.578 4

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4. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de determinar a alteração do cálculo de pena, estabelecendo o que prazo para progressão de regime consiste no cumprimento de ao menos 40% da pena .

LAERTE MARRONE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894632299/agravo-de-execucao-penal-ep-20308420208260041-sp-0002030-8420208260041/inteiro-teor-894632302

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