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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/04/2020
Julgamento
9 de Abril de 2020
Relator
Rômolo Russo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21980325320198260000_708b2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2020.0000250093

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2198032-53.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CELIA RIGAO SCRICH, é agravado BRADESCO SAÚDE S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARY GRÜN (Presidente sem voto), MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL E JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES.

São Paulo, 9 de abril de 2020.

RÔMOLO RUSSO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Voto nº 28.220

Agravo de Instrumento nº 2198032-53.2019.8.26.0000

Comarca: São Paulo (22ª VC do Foro Central)

Ação: Cominatória Plano de Saúde

Agravante: Célia Rigão Scrich

Agravada: Bradesco Saúde S/A

Agravo de instrumento. Ação cominatória (plano de saúde). Decisão interlocutória que determina a redistribuição da ação. Insurgência. Acolhimento. Negócio jurídico firmado por meio de filial situada nesta Capital. Aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 53, III, b). Declinação de competência relativa de ofício. Descabimento. Exegese da Súmula 33 do C. STJ. Aplicabilidade da Súmula 77 do TJSP. Ação fundada em relação de consumo que pode ser ajuizada no foro de domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC). Decisão reformada. Agravo provido.

Insurge-se a agravante contra a decisão que determinou a redistribuição da ação para o Foro do Rio de Janeiro.

Assevera que a demanda deve ser processada nesta capital, na medida em que tem por objeto a correção de reajustes abusivos e decorrentes de contrato particular de plano de saúde contrato, no qual se situa sua filial, nesta Capital. Pontua a impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício.

Destaca que o art. 53, III, 'b' do CPC, autoriza o ajuizamento da ação no foro do lugar onde está situada filial. Requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do agravo.

Deferido o efeito ativo (fls. 111/113).

Recurso preparado e respondido (fls. 122/126).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Com efeito, a ação tem como objeto o exame de cláusulas e a adequação de eventual exercício abusivo do direito em razão dos índices aplicáveis, sendo certo que o negócio foi firmado por meio de filial situada nesta Capital, temática que verte a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse percurso, considerando-se o objeto da lide, é admissível o ajuizamento da ação no foro do lugar em que está situada a filial contratante, na forma do art. 53, III, 'b', do CPC, verbis:

“Art. 53. É competente o foro:

III - do lugar:

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu”.

Outrossim, é incabível a declinação de competência relativa de ofício, na forma da Súmula nº 33 do STJ, verbis:

“A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”.

Igualmente, aplicável a Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça, verbis:

“Súmula 77 do TJSP: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos”.

Conquanto se observe que o domicílio da agravante, idosa, seja em comarca diversa (Americana), a declinação da competência relativa, nas ações que versam sobre a aplicação do direito do consumidor, cabe a este escolher o foro que melhor se insere a seu interesse jurídico e moral, à luz da respectiva legalidade.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Nesse sentido, colhe-se precedente do C. STJ, verbis:

"Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ" (AgRG no CC130831/DF, REl. Min. RAUL ARAÚJO).

Sem prejuízo, em outra esfera legal, os arts. 79, parágrafo único, c/c 80 do Estatuto do Idoso definem que em geral e no particular ações tais carregam a competência absoluta, o que fica apenas ressalvado.

Assim sendo, tem-se a teórica plausibilidade do direito processual suscitado, sendo certo que o dano de difícil reparação verte da negativa ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

Por esses fundamentos, meu voto dá provimento ao agravo para cassar a decisão que determinou a redistribuição da ação.

RÔMOLO RUSSO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894643930/agravo-de-instrumento-ai-21980325320198260000-sp-2198032-5320198260000/inteiro-teor-894644011

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