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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/04/2020
Julgamento
27 de Abril de 2020
Relator
Helio Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10079391420178260068_81524.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000286899

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007939-14.2017.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante ESTRELA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA., são apelados CARLOS ALBERTO PINTO e KI-BARATO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS E CEREAIS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA (Presidente) e CARLOS ALBERTO LOPES.

São Paulo, 27 de abril de 2020.

HELIO FARIA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação: 1007939-14.2017.8.26.0068

Comarca: Barueri

Juízo de origem: 4ª Vara Cível

Juiz prolator: Renata Bittencourt Couto da Costa

Processo: 1007939-14.2017.8.26.0068

Apelante: Estrela Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda.

Apelados: Carlos Alberto Pinto e Ki-Barato Serviços e Comércio de

Produtos e Cereais Ltda

APELAÇÃO. Ação de enriquecimento sem causa Inadimplemento de cheques Sentença de parcial procedência, reconhecendo ilegitimidade ativa em relação a cheques não endossados à autora, e ilegitimidade passiva quanto ao corréu Carlos Recurso da autora.

ILEGITIMIDADE ATIVA Ocorrência em parte Manejo de ação cambial por portador de cheques nominados a terceiro Ausência de endosso em parte deles Efeitos cambiais da transmissão prejudicados, malgrado o termo de cessão civil Inteligência dos artigos 17 a 22 da Lei nº 7.357/1985 Via processual inadequada para cobrança dos títulos não endossados Precedentes.

ILEGITIMIDADE PASSIVA Ocorrência Corréu Carlos não figurou na relação cambial, sendo os cheques emitidos por empresa que administrava Ausência de indício que a parte tenha assinado as cártulas, tampouco excedido os poderes de mandato que lhe foram concedidos, ou mesmo se beneficiado pessoalmente com a relação subjacente, estranha à ação cambial. Recurso não provido.

VOTO Nº 21237

Trata-se de apelação interposta pela empresa autora

contra a sentença de fls. 235/243 que, no julgamento da ação de

enriquecimento sem causa relativa ao inadimplemento de cheques, decidiu

pela extinção da demanda sem análise do mérito em relação ao corréu Carlos

Alberto Pinto, por sua ilegitimidade passiva, assim como por ilegitimidade

ativa da autora em relação aos cheques de nº 19956, 19957, 19958, 19959 e

19960.

Quanto aos demais títulos e em relação à corré Ki

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Barato, a demanda foi julgada procedente, condenando a ré ao pagamento dos cheques de nº 19951, 19952, 19953, 19954, 19955 e 850328, cada um no valor de R$ 24.000,00, com correção monetária e juros de mora a partir do vencimento.

Sucumbente a autora em relação ao réu Carlos Alberto, foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais que este despendeu, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Vencida a corré Ki-Barato, foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais despendidas pela autora, e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

A autora pugna, em seu recurso, pela reforma da sentença na parte em que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu Carlos Alberto, sendo este o administrador da empresa corré, que emitiu os títulos para pagamento de obras realizadas em sua propriedade rural, em evidente máfé.

Argumenta que as tratativas em relação ao débito foram negociadas diretamente com o corréu, e que os sócios respondem solidariamente perante a sociedade e aos terceiros por culpa ou dolo no desempenho de suas funções, sob pena de enriquecimento sem causa do administrador pessoalmente beneficiado.

Sustenta que a nome atribuído à ação não altera a natureza do pedido, fundado no enriquecimento ilícito daqueles obrigados pelo pagamento dos cheques inadimplidos, sendo permitida a cessão dos créditos a seu favor.

Postula condenação dos réus à sucumbência exclusiva, ou, subsidiariamente, redução dos honorários advocatícios contra si fixados.

Tempestivo e respondido, o recurso acompanhou

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preparo, após o indeferimento dos benefícios de gratuidade da justiça ou parcelamento das custas (fl. 289).

Considerando a decretação de estado de pandemia pela OMS em face do 'coronavírus', bem assim os Comunicados de 13 e 14 de março de 2020 do e. CSM, o Comunicado da e. Presidência da Seção de Direito Privado de 16 de março de 2020 e o Provimento CSM nº 2545/2020 de 16 de março de 2020, pelos quais foi suspensa a realização de sessões de julgamento presencial pelo prazo de 30 dias, com priorização dos julgamentos virtuais e autorização de trabalho remoto, com determinação de redução de acesso e circulação de pessoas nos prédios do Poder Judiciário, com atenção aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional, duração razoável do processo, de rigor, mantido o processamento virtual, o início imediato do julgamento virtual, nos termos da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, exceção apenas àqueles com oposição pelas partes (CPC artigo 945).

E isso até porque incontroversa a legalidade dos julgamentos virtuais, como assentado pelo C. CNJ no expediente rotulado como consulta 0001473-60.2014.2.00.0000 Relator Carlos Eduardo Dias 5ª Sessão Virtual unanimidade 09/12/2015, que assim decidiu: Sob o prisma da legalidade, é manifesta a conformação das sessões eletrônicas ou virtuais de julgamentos colegiados com a legislação processual vigente, seja em razão do princípio da instrumentalidade das formas, seja porque o CPC e a Lei n. 11.419/2006 de há muito autorizam a realização de todos os atos e termos do processo por meio eletrônico .

É o relatório.

Cuida-se de ação de enriquecimento indevido movida

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por Estrela Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda contra a empresa Ki-Barato Serviços e Comércio de Produtos e Cereais Ltda, e Carlos Alberto Pinto (emenda à fl. 171, deferida à fl. 173), em que busca o pagamento da quantia de R$ 264.000,00, relativa ao inadimplemento de 11 cheques por insuficiência de fundos.

Cuida-se dos cheques de nº 19951 a 19960 e 850328 do Banco Bradesco S/A, emitidos pela empresa ré nominalmente a Saad Comércio de Materiais para Construção (Sidny Awwad EPP), cada um pelo valor de R$ 24.000,00, com vencimento entre dezembro de 2015 e outubro de 2016 (fls. 23/30). Houve cessão do crédito da beneficiária à autora, com devida notificação à empresa devedora (fls. 21/22), bem como o endosso de algumas cártulas e o protesto (fls. 38/42).

A autora aduz ser o corréu Carlos sócio oculto e administrador da empresa Ki-Barato, vinculando-se os cheques ao pagamento de materiais utilizados na construção de casas, barracões e melhorias na entrada de sua propriedade rural (fotografias às fls. 31/33). Argumenta que o Sr. Carlos assumiu sua responsabilidade ao negociar o pagamento por mensagens de celular, como também o funcionário César da empresa requerida buscou negociação (fls. 34/37).

Citados os réus, a empresa Ki-Barato deixou transcorrer o prazo para defesa sem comparecer aos autos (fl. 72), e o corréu Carlos apresentou contestação (fls. 190/202).

Arguiu, preliminarmente, ser a autora parte ilegítima para a cobrança do valor dos cheques não endossados, bem como sua ilegitimidade passiva por não ter emitido as cártulas, e a inadequação da via eleita, uma vez que a autora busca debater o negócio jurídico subjacente à emissão dos títulos em ação cambial, sem apresentação de contrato ou outro

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documento comprovador da relação entre as partes.

No mérito, aduziu não ser responsável ao pagamento da dívida cambial, ausente nexo para com a relação negocial, sem emitir as cártulas ou receber as mercadorias apontadas. Impugnou a autenticidade das mensagens eletrônicas apresentadas, as quais, ademais, comprovariam a responsabilização da pessoa jurídica pelo pagamento dos títulos que emitiu, e alegou que as fotografias não demonstram prestação de serviço pela autora ou a venda de materiais.

Sustentou a corresponsabilidade do endossante dos títulos, alegou excesso de cobrança pela exigência do valor de cheques sem endosso.

Houve réplica, em que a autora juntou contrato social da requerida a demonstrar que o corréu Carlos seria administrador da empresa Ki-Barato (fls. 207/220), com resposta da parte requerida (fls. 225/234).

Sobreveio, então, a sentença de parcial procedência da demanda face à corré Ki-Barato, e de improcedência contra o corréu Carlos, contra a qual se interpôs o recurso em julgamento. A insurgência da apelante, contudo, não merece acolhida.

Inicialmente, é de rigor se qualificar a presente demanda como ação cambial decorrente do enriquecimento ilícito pelo não pagamento de cheques, eis que fundamentada, pelo autor, sobre o artigo 61 da Lei nº 7.357/1985, que assim dispõe:

Art. 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o nãopagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.

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Tanto assim o é que, embora se mencione a relação jurídica subjacente à emissão das cártulas (fornecimento de materiais de construção), a parte autora fundamenta seu pedido explicitamente sobre o inadimplemento das cártulas, e não quanto ao negócio inicial, o qual demandaria comprovação específica acerca de sua natureza, extensão, os valores específicos das obrigações assumidas, entre outros elementos não debatidos.

Deduz-se, com isso, que a ação cambial pelo não pagamento do título pode ser manejada contra o emitente, os endossantes e seus respectivos avalistas, na qualidade de corresponsáveis pelas obrigações originadas pela emissão e transmissão dos cheques, as quais são autônomas e não causais, na forma do artigo 13 da mesma lei.

Contudo, há que se observar que a transmissão dos direitos cambiais de cheques emitidos a pessoas nomeadas se realiza mediante endosso, a ser lançado no verso da cártula e assinado pelo endossante, na forma dos artigos 17 a 22 da lei específica.

Transmissão diversa segue a forma e os efeitos da cessão civil, a qual legitima o portador do título para a cobrança do crédito pelas vias ordinárias (ação monitória ou de cobrança), mas não ao manejo das ações decorrentes da força cambial do título.

Em caso similar, assim já decidiu o E. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. ART. 1.211 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2006 E ANTES DE CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE PENHORA. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. COMERCIAL. CHEQUE. ENDOSSOS SUCESSIVOS. LEI N. 9.311/96. VEDAÇÃO DE MAIS DE UM ENDOSSO.

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INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PROPOR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO.

1. Tendo em vista o disposto no art. 1.211 do CPC, que rege a aplicação da lei processual no tempo, o prazo para apresentação dos embargos à execução, na hipótese em que a Lei n. 11.382/2006 entrou em vigor após a citação da execução e antes da penhora, conta-se a partir da data da intimação da penhora, de acordo com regramento previsto na lei nova.

2. Cheque constitui ordem de pagamento dirigida a um banco para pagar à vista determinada soma em proveito do portador, que, ao endossá-lo, é substituído pelo endossatário, que, igualmente, poderá realizar novo endosso, promovendo, assim, sua circulação.

3. A Lei n. 9.311/96, que instituiu a CPMF, visando coibir a evasão fiscal, restringiu, no art. 17, I, a circulação do cheque ao permitir que se realizasse apenas um único endosso durante o período de duração de referida exação tributária.

4. Durante o prazo de vigência da Lei n. 9.311/96, que foi prorrogada pelas Emendas Constitucionais n. 21/1999 e 31/2002, somente o primeiro endosso do cheque é considerado válido, motivo pelo qual, estando invalidada a cadeia sucessiva de endossos, os demais endossatários não têm legitimidade para propor execução de referido título.

5. Reconhecida a nulidade do endosso, desaparece a relação cambial, convertendo-se o cheque em documento escrito indicativo da existência de dívida líquida, ou seja, irá circular com mero efeito de cessão ordinária de crédito, disciplinada nos arts. 286 a 298 do Código Civil, tal como ocorre com os cheques nominativos com cláusula não à ordem, cabendo ao cessionário ingressar com ação monitória ou de cobrança para buscar a satisfação do crédito.

6. Recurso especial desprovido.

(REsp 1280801/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Terceira Turma, j. 24/03/2015 grifo nosso).

Apelação Cível nº 1007939-14.2017.8.26.0068 -Voto nº 8

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Da mesma forma, este Tribunal:

APELAÇÃO PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA

Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas

Ausência de cerceamento de defesa Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art. 355, inciso I, do NCPC Preliminar afastada.""EMBARGOS À EXECUÇÃO CHEQUES TÍTULOS AO PORTADOR

ENDOSSO EM BRANCO ILEGITIMIDADE DE PARTE -CESSÃO DE CRÉDITO I Ação de execução embasada em cheques emitidos pela coexecutada, Complot Comércio de Roupas Ltda ME, e que foram entregues à coexecutada, Franqueadora Fabiane Pinheiro Embargados que alegam que, como os títulos eram ao portador, estes foram a eles endossados em branco, para pagamento de investimentos antecipados Embargante, por sua vez, que alega que os títulos foram preenchidos como nominais aos embargados, não tendo havido qualquer endosso de sua parte, afastando, assim, sua responsabilidade pelo regular pagamento II

Endosso que é o ato cambiário pelo qual o credor do título de crédito transmite seus direitos a outrem Endosso que pode ser feito em preto ou em branco, sempre se exigindo a assinatura do endossante ou de um mandatário com poderes especiais, no verso do título ou numa folha de alongamento -Inteligência dos arts. 17 e 19 da Lei nº 7.357/1985

Hipótese em que os cheques objeto da ação de execução não foram endossados Cheques que não possuem a assinatura da embargante, seja no seu verso, seja numa folha de alongamento Embargante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação execução - Eventual pretensão dos embargados deverá ser deduzida pela via processual adequada Precedentes deste E. TJ III - Reconhecido que a falta de endosso no título gera a presunção de aquisição por meio de cessão civil Inteligência do art. 919 do CC

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Cedente que não assume responsabilidade cambial - Ação de execução extinta, sem julgamento do mérito, em face da embargante, nos termos do art. 485, inciso IV, do NCPC -Embargos à execução procedentes - Sentença mantida IV -Sentença proferida publicada quando já em vigor o NCPC

Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atribuído à ação Apelo improvido.

(TJSP; Apelação Cível 1069514-58.2016.8.26.0100; Rel. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 18/12/2019).

Embargos do devedor Inocorrência de cerceamento de defesa Cheque nominal Ausência de prova da existência de endosso no verso das cártulas pelo beneficiário

Ilegitimidade ativa do embargado para a propositura da execução Tradição física das cártulas com efeitos de cessão civil de crédito Art. 919 do Código Civil Perda da relação cambial Inversão do julgado Recurso provido.

(TJSP; Apelação Cível 0001104-47.2014.8.26.0160; Rel. César Peixoto; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 15/02/2017).

MONITÓRIA Cheques Títulos nominais Ação proposta por terceiro Ausência de endosso que vicia a transmissão do título Simples declaração de cessão de direitos creditórios que não pode afastar a necessidade de endosso para transferência, prevista na Lei do Cheque Preliminar acolhida

Ilegitimidade 'ad causam' reconhecida Extinção do processo sem julgamento do mérito Sentença mantida -Recurso improvido.

(TJSP; Apelação Cível 0072902-57.2009.8.26.0576; Rel. J. B. Franco de Godoi; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2015).

Pela falta de endosso do beneficiário nominal nos

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cheques de nº 19956 a 19960, é de rigor se reconhecer a ilegitimidade ativa da autora para o manejo da ação cambial contra a emitente das cártulas, como bem decidido pelo juízo de origem.

Da mesma forma, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva do corréu Carlos Alberto Pinto, na medida em que não figurou como emitente ou endossante dos títulos inadimplidos. Não há indício de que este tenha firmado as cártulas, tampouco de sua condição de mandatário agindo com excesso de poderes, o que justificaria sua posição de coobrigado na forma do artigo 14 da Lei nº 7.357/1985.

Sequer há indício de que a relação negocial subjacente à emissão das cártulas, questão estranha ao objeto da presente lide, tenha se realizado a seu benefício pessoal e contra o interesse da empresa emitente dos títulos para pagamento, certo que aquele exerceu a posição de administrador da empresa devedora, e esta buscou negociar o adimplemento a nome próprio (fl. 37).

Mantida a sentença sem reformas, resta inalterada a distribuição da sucumbência, majorando-se os honorários advocatícios a 11% do valor da causa em prol do corréu Carlos, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

HELIO FARIA

Relator

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