27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1046998-59.2014.8.26.0053 SP 1046998-59.2014.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/06/2017
Julgamento
28 de Junho de 2017
Relator
Oswaldo Luiz Palu
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. Imunidade tributária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Entidade filantrópica. Assistência social à saúde. Importação de equipamento hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação. Acórdão que manteve o r.julgado singular.
1. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do NCPC/2015. Matéria aventada prequestionada. Exegese do artigo 1.025 do NCPC/2015.
2.Embargos de declaração rejeitados.