jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1046998-59.2014.8.26.0053 SP 1046998-59.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

28/06/2017

Julgamento

28 de Junho de 2017

Relator

Oswaldo Luiz Palu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10469985920148260053_9d42e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. Imunidade tributária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Entidade filantrópica. Assistência social à saúde. Importação de equipamento hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação. Acórdão que manteve o r.julgado singular.

1. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do NCPC/2015. Matéria aventada prequestionada. Exegese do artigo 1.025 do NCPC/2015.
2.Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894677197/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10469985920148260053-sp-1046998-5920148260053