28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 007XXXX-87.2012.8.26.0000 SP 007XXXX-87.2012.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/05/2012
Julgamento
9 de Maio de 2012
Relator
S. Oscar Feltrin
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Ementa
Tratando-se de ação indenizatória resultante de responsabilidade objetiva do Estado, a competência para o seu julgamento é de uma das Câmaras (1ª a 13ª) da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça.