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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 007XXXX-87.2012.8.26.0000 SP 007XXXX-87.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

29ª Câmara de Direito Privado

Publicação

10/05/2012

Julgamento

9 de Maio de 2012

Relator

S. Oscar Feltrin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_00790038720128260000_49730.pdf
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Ementa

Tratando-se de ação indenizatória resultante de responsabilidade objetiva do Estado, a competência para o seu julgamento é de uma das Câmaras (1ª a 13ª) da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894678444/agravo-de-instrumento-ai-790038720128260000-sp-0079003-8720128260000