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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

29ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

S. Oscar Feltrin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_00790038720128260000_49730.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-87.2012.8.26.0000

29ª Câmara

Registro: 2012.0000198950

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

XXXXX-87.2012.8.26.0000, da Comarca de Diadema, em que é agravante

MARIA DE FÁTIMA DA ROCHA sendo agravado SANED COMPANHIA DE

SANEAMENTO DE DIADEMA.

ACORDAM , em 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça

de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso e

determinaram a remessa dos autos à Egrégia Seção de Direito Público. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SILVIA

ROCHA (Presidente sem voto), FRANCISCO THOMAZ E FERRAZ

FELISARDO.

São Paulo, 9 de maio de 2012.

S. Oscar Feltrin

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-87.2012.8.26.0000

29ª Câmara

Comarca: Diadema

Agvte: Maria de Fátima da Rocha

Agvda: Saned Companhia de Saneamento de Diadema

Juiz: Cintia Adas Adib

Voto n : 17.333

Tratando-se de ação indenizatória resultante de

responsabilidade objetiva do Estado, a competência para

o seu julgamento é de uma das Câmaras (1ª a 13ª) da

Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça.

Maria de Fátima da Rocha, autora da ação

ordinária que move a SANED Companhia de Saneamento de

Diadema (proc. 161.01.2012.006094-5 3ª Vara Cível de Diadema)

agrava da r. decisão de fls. 77 dos autos de origem (aqui, fls. 08) que

indeferiu a tutela antecipada pleiteada.

Sustenta que a ré fez conduta não eficiente

em operação de urbanização, alastrando problema de entupimento de

bueiro na região do bairro Nova Conquista onde reside, deixando sua

moradia em estado deplorável, “danificando todos os utensílios

domésticos e móveis”. Na inicial, requereu a antecipação da tutela para

“agilizar a apuração do dano, bem como levantamento de valores dos bens

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Seção de Direito Privado

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-87.2012.8.26.0000

29ª Câmara

deteriorados, obrigando a companhia a ressarcir a agravante os bens

perdidos”. A responsabilidade das empresas prestadores de serviços

públicos tem fundamento no art. 25 da Lei 8.987/95 e art. 37, § 6º da

CF/88. Sua alegação é verossímil e há prova inequívoca dela nos

autos. Pede o provimento do agravo.

O agravo veio instruído com as peças de

interesse.

É o relatório.

É incontroverso que a aferição da

competência deve ser feita à luz da situação jurídica de direito

material posta pelo autor na petição inicial, interessando os fatos

descritos e o próprio pedido articulado, sendo irrelevante, em

princípio, a qualificação jurídica a eles inicialmente atribuída.

A autora, segundo expõe as razões recursais,

afirma que na petição inicial pleiteou a antecipação da tutela para

apuração e reparação dos danos oriundos da conduta não eficiente da

ré na urbanização que alastrou o problema de entupimento de bueiro

da região onde reside (fls. 02).

O fundamento do pedido, como se extrai do

agravo, ampara-se na responsabilidade civil das prestadoras de

serviço público nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal e

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-87.2012.8.26.0000

29ª Câmara

art. 25 da Lei 8.987/95.

A competência para o seu julgamento,

portanto e nos termos da Resolução 194/2004, é de uma das Câmaras

(1ª a 13ª) da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, a

exemplo do que vem decidindo o Col. Órgão Especial ao apreciar o

Conflito Competência nº XXXXX-92.2011.8.26.0000:

“Quando a demanda envolve responsabilidade

civil do Estado - artigo 37, § 6o, da Constituição

da República - a competência é da Seção de

Direito Público do TJSP, eis que o tema

sobreleva a definição de competência fixada em

textos normativos de menor hierarquia, quais

Provimentos e Resoluções do Tribunal.”

(Conflito de Competência nº XXXXX-92.2011.8.26.0000, rel. Des. RENATO

NALINI, Colendo Órgão Especial do TJSP, j.

11.5.2011, DJe 16.5.2011).

Esta Câmara, bem por isso, não tem

competência para o julgamento da matéria em discussão (Resolução

nº 194/2004), razão porque não conheço do recurso e determino a

remessa dos autos à Col. Seção de Direito Público do Tribunal de

Justiça (1ª a 13ª Câmaras).

Des. S. OSCAR FELTRIN

Relator

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