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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/04/2020
Julgamento
9 de Abril de 2020
Relator
Roberto Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10052231520178260003_6eede.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000249846

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005223-15.2017.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TURNET VIAGENS E TURISMO LTDA., é apelado GOL LINHAS AÉREAS S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente), ÁLVARO TORRES JÚNIOR E CORREIA LIMA.

São Paulo, 9 de abril de 2020.

ROBERTO MAIA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais movida por agência de turismo em face de companhia aérea em razão de alegada fraude. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Sem razão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que não pleiteou a produção da prova pericial quando instada a fazê-lo. Inaplicabilidade da legislação consumerista. Demandante que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Sentença mantida. Apelo não provido.

VOTO nº 20674

RELATÓRIO:

Trata-se de apelação interposta pela autora Turnet Viagens e Turismo Ltda. contra a r. sentença de fls. 327/329 que julgou improcedente o pedido formulado na ação indenizatória proposta em face de Gol Transportes e VGR Linhas Aéreas S/A, condenando a parte vencida a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Houve embargos de declaração de fls. 331/336, rejeitados a fls. 337.

Apela a parte autora (fls. 339/358) pleiteando a reforma da r. decisão. Alega, em suma, que (A) a maioria dos bilhetes foi emitida entre os dias 11, 12 e 13 de abril de 2014, após as 23h, ou seja, em dias e horários em que não há expediente na empresa (fls. 341); (B) foi vítima de fraude; (C) se viu forçada a pagar pelos bilhetes aéreos emitidos com seu login, mesmo porque a apelada ameaçava protestar os títulos de crédito emitidos para cobrança de tais bilhetes, bem como cortar o acesso ao sistema de emissão de passagens aéreas (fls. 341); (D) com o prosseguimento da investigação criminal constatou-se que a relação dos IP's dos computadores utilizados para emitir os bilhetes aéreos não eram da apelante (fls. 342); (E) a relação dos

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IP's juntados a inicial a fls. 27/29 foi fornecida pela apelada ao Delegado de Polícia e posteriormente, disponibilizada à Apelante (fls. 344); (F) a prova técnica que comprovou que os IP's dos computadores que emitiram os bilhetes aéreos não eram da apelante foi produzida pela própria apelada, uma vez que esta forneceu ao Delegado de Polícia a relação dos IP's (fls. 347); (G) é objetiva a responsabilidade da apelada (fls. 351); (H) houve cerceamento do direito de produzir novas provas técnicas (fls. 352); (I) deve ser reduzida a verba honorária (fls. 355).

O recurso foi regularmente processado.

Apresentadas contrarrazões (fls. 375/407).

Ao depois, informou a autora “sua oposição ao julgamento virtual” (fls. 440).

FUNDAMENTAÇÃO:

Inicialmente, observo que o recurso é tempestivo e as custas foram devidamente recolhidas (fls. 371/372).

Trata-se de ação indenizatória na qual a autora apelante se diz vítima de fraude, pois foram compradas passagens aéreas em seu nome entre os dias 9 e 13 de abril de 2014, por volta das 23h, fora dos dias e horários de expediente, sendo obrigada a arcar com o valor de R$ 63.586,68 para que a companhia aérea não indisponibilizasse o sistema à apelante.

No presente caso, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a agência de turismo é intermediadora e não consumidora final e os serviços prestados pela apelada integram o seu objeto comercial, sendo utilizados de forma direta como incremento de suas atividades.

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Quanto à prova documental produzida, a apelante lavrou boletim de ocorrência (fls. 22/23) e, após apuração, a ação criminal foi redistribuída à comarca de Águas Claras DF; porém, ainda tramita sem conclusão (fls. 299/300).

Juntou a recorrente, também, documento expedido pela apelada relacionando os IP's dos computadores que processaram vendas à época dos fatos (fls. 24/26), e-mails e comprovantes de pagamento do valor pretendido, bem como o contrato firmado entre as partes (fls. 318/326). Posteriormente, ao se manifestar sobre as provas que pretendia produzir (fls. 311/314), pleiteou somente a oitiva de testemunhas e discorreu sobre a responsabilidade objetiva da apelada.

Pois bem.

Não houve o alegado cerceamento do direito defesa ante a ausência de prova pericial, porque cabia à apelante requerer sua produção, o que não ocorreu.

Já a oitiva de testemunhas é totalmente dispensável, posto que a prova dos fatos alegados pela apelante depende de produção de prova técnica que, como dito, não foi pleiteada em tempo hábil.

No mérito, embora o documento expedido pela apelada apresente uma relação de IP's nos quais não consta o da máquina da apelante, era imprescindível perícia técnica nos computadores da agência de turismo, juntamente com os documentos juntados ao processo, a fim de comprovar se a aquisição das passagens aéreas foi realizada por meio de seus computadores.

Entretanto, ao ser instada a pleitear as provas que pretendia produzir, não requereu a necessária perícia.

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Como bem fundamentado na r. sentença, a d. magistrada está restrita às provas produzidas no processo e, com base nelas, deve proferir julgamento, a saber:

Para verificação da segurança do sistema, especialmente sobre a possibilidade de vazamento da senha pelo ambiente eletrônico, mantido pela requerida, necessária seria a produção de prova pericial, que sequer foi requerida pela parte autora.

(...)

Ora, da observação da estrutura genérica do processo, verifica-se que o autor, na petição inicial alega o fato, ou fatos, em que se fundamenta o pedido. Tais fatos é que são levados em conta pelo magistrado, ao proferir sua sentença, uma vez convencido de sua veracidade.

Mas, como a simples alegação não basta para convencer o juiz (allegatio et non probatio quase non allegatio”), surge a imprescindibilidade da prova de existência do fato e da culpa no evento.

Reitera-se a inaplicabilidade da legislação consumerista, tampouco a responsabilidade da ré é objetiva, já que o sistema de compra de passagens aéreas era disponibilizado à agência de turismo mediante login e senha, cuja apelante tem o dever de guarda e proteção, conforme disposto na cláusula 1.2.1 do contrato (fls. 318).

Assim, não sendo requerida prova pericial imprescindível para comprovar a fraude em relação aos computadores da apelante, correta a r. sentença que julgou improcedente o pedido.

A verba honorária foi arbitrada no patamar mínimo previsto no § 2º do artigo 85 do CPC; portanto, não comporta redução.

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No mais, de acordo com o previsto no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho adicional nesta fase recursal, e atendendo aos critérios legais e a atenção profissional desenvolvida, majoro os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, de 10% para 15% do valor da atualizado da causa, em favor do patrono da ré.

Por derradeiro, consigna-se expressamente que a análise fática e jurídica retro realizada já levou em conta e se dão como prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados na apelação e nas contrarrazões, não sendo preciso transcrevê-los aqui um a um, nem mencionar cada artigo por sua identificação numeral. Assim, já se pacificou nos tribunais superiores.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, voto pelo não provimento .

ROBERTO MAIA

Relator

(assinado eletronicamente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894726023/apelacao-civel-ac-10052231520178260003-sp-1005223-1520178260003/inteiro-teor-894726059