2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 000XXXX-90.2013.8.26.0053 SP 000XXXX-90.2013.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/06/2017
Julgamento
26 de Junho de 2017
Relator
Carlos Violante
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Ementa
Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados.