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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002034-28.2018.8.26.0477 SP 1002034-28.2018.8.26.0477

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/08/2019
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Osvaldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10020342820188260477_ac83d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELSERVIDOR ESTADUAL – Desincompatibilização para concorrer a mandato eletivo – Pretensão ao cômputo dos períodos de afastamento para fins de licença-prêmio e de quinquênio – Impossibilidade – Benefícios que demandam o efetivo exercício no serviço público – Exegese do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado – LCF nº 64/90 que garante apenas a percepção de vencimentos nos três meses anteriores ao pleito – Artigo 38, IV, da CF, que contempla a hipótese do afastamento para exercício de mandato eletivo, caso em que há contagem do tempo de exercício para todos os efeitos legais, situação que não abarca a dos autos – Precedentes – Regularidade dos procedimentos administrativos deflagrados para correção do equívoco provocado pela própria Administrativa – Devolução dos valores pagos por conta do equívoco, contudo, que não pode ocorrer – O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é incabível a reposição dos valores pagos indevidamente aos servidores de boa-fé, em virtude de interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração Pública – Boa-fé do autor que em momento algum restou elidida – Sentença de improcedência – Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894741539/apelacao-civel-ac-10020342820188260477-sp-1002034-2820188260477

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