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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 4013916-69.2013.8.26.0554 SP 4013916-69.2013.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/01/2015
Julgamento
27 de Janeiro de 2015
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_40139166920138260554_c075d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS

- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO, TENDO EM VISTA O PROVIMENTO n. 2090/2013 do Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça, datado de 26.07.2013 QUE prevê que não há necessidade de recolhimento de porte de retorno e remessa nos casos de transmissão integralmente eletrônica de autos entre a primeira e segunda instâncias deste Tribunal CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR, CANCELADO, EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR IMPLANTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.367/76 - ART. , PARÁGRAFO ÚNICO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTE TRIBUNAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO 'TEMPUS REGIT ACTUM'. INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DA CUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE COM O AUXÍLIO SUPLEMENTAR. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. RECURSO DE OFÍCIO INTEGRALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A AUTORA É ISENTA DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894808669/apelacao-civel-ac-40139166920138260554-sp-4013916-6920138260554