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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-13.2017.8.26.0005 SP 101XXXX-13.2017.8.26.0005

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

11/05/2020

Julgamento

11 de Maio de 2020

Relator

Marcondes D'Angelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10121551320178260005_2b455.pdf
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Ementa

RECURSOAPELAÇÃO CÍVELBEM MÓVELVENDA E COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADORELAÇÃO CONSUMERISTAVÍCIO OCULTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO.

Contrato venda e compra de bem móvel. Requerente comprador de veículo que alega ausência de entrega de documentação e vício oculto. Pleito para entrega do documento DUT além de reparação pelos danos emergentes. Reconvenção pela qual lojista pleiteia débito referente ao pagamento do automóvel. Sentença de parcial procedência da ação principal, condenada a requerida lojista ao pagamento de danos morais, observada a entrega da documentação pretendida, além de procedência da reconvenção, condenado o requerente ao pagamento de parte dos valores devidos pela aquisição do veículo. Apelos do requerente pretendendo a majoração da condenação e da requerida alegando inexistência de conduta ilícita. Manutenção da condenação atinente à reconvenção, ausente recurso neste tocante. Prova nos autos da revenda de automóvel oriundo de enchente, com vício oculto, não informado ao adquirente a condição prévia. Danos materiais acertadamente denegados pelo Juiz "a quo", pois os demonstrativos de gastos juntados pelo requerente devem-se a custos de manutenção ordinária e não possuem relação com o ilícito objeto dos autos. Dano moral configurado pela falha do dever de informação, e alienação de veículo em desconformidade às expectativas do adquirente. Valor cominado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Parcial procedência. Sentença mantida. Recursos de apelação do requerente e da requerida não providos, majorada a verba honorária advocatícia com base no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894864603/apelacao-civel-ac-10121551320178260005-sp-1012155-1320178260005

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