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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marcondes D'Angelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10121551320178260005_2b455.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000327712

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-13.2017.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que é apelante IGOR MATIUSSI LEOPOLDO, é apelado STOP MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente) e CLAUDIO HAMILTON.

São Paulo, 11 de maio de 2020.

MARCONDES D'ANGELO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso de Apelação nº XXXXX-13.2017.8.26.0005.

Comarca: São Paulo – Foro Regional de São Miguel Paulista.

02ª Vara Cível.

Processo nº: XXXXX-13.2017.8.26.0005.

Prolator (a): Juiz Trazibulo José Ferreira da Silva.

Apelante (s): Igor Matiussi Leopoldo; Stop Motors Comércio de Veículos Limitada.

Apelado (s): Igor Matiussi Leopoldo; Stop Motors Comércio de

Veículos Limitada.

VOTO Nº 47.127/2020.

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – VENDA E COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – VÍCIO OCULTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO. Contrato venda e compra de bem móvel. Requerente comprador de veículo que alega ausência de entrega de documentação e vício oculto. Pleito para entrega do documento DUT além de reparação pelos danos emergentes. Reconvenção pela qual lojista pleiteia débito referente ao pagamento do automóvel. Sentença de parcial procedência da ação principal, condenada a requerida lojista ao pagamento de danos morais, observada a entrega da documentação pretendida, além de procedência da reconvenção, condenado o requerente ao pagamento de parte dos valores devidos pela aquisição do veículo. Apelos do requerente pretendendo a majoração da condenação e da requerida alegando inexistência de conduta ilícita. Manutenção da condenação atinente à reconvenção, ausente recurso neste tocante. Prova nos autos da revenda de automóvel oriundo de enchente, com vício oculto, não informado ao adquirente a condição prévia. Danos materiais acertadamente denegados pelo Juiz “a quo”, pois os demonstrativos de gastos juntados pelo requerente devem-se a custos de manutenção ordinária e não possuem relação com o ilícito objeto dos autos. Dano moral configurado pela falha do dever de informação, e alienação de veículo em desconformidade às expectativas do adquirente. Valor cominado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Parcial procedência. Sentença mantida. Recursos de apelação do requerente e da requerida não providos, majorada a verba honorária advocatícia com base no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

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Vistos.

Cuida-se de ação de obrigação de

fazer e reparação de danos materiais e morais (fundada em venda e compra de veículo automotor usado), julgada procedente em parte pela sentença de folhas 298/05, condenada a lojista requerida ao pagamento de dano morais no valor de R$ 6.000.00 (seis mil reais), com atualização monetária da sentença e juros de mora da citação, e o requerente condenado ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), como complemento da quitação do veículo, com correção monetária e juros de mora desde a intimação para contestar a reconvenção. A ação principal foi julgada improcedente no tocante à correquerida SOUZA RAMOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LIMITADA. O requerente e a requerida STOP MOTORS deverão responder cada qual por 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais o requerente devendo honorários de R$ 1.000,00 (mil reais) a favor dos causídicos de SOUZA RAMOS, os honorários aos demais causídicos no importe de 10% (dez por cento) da condenação, vedada a compensação.

Inconformados, recorrem a

requerida STOP MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LIMITADA e o requerente.

A lojista requerida apela, pleiteando

a reforma do julgado (folhas 318/333). Alega, em suma, descabimento de pagamento das custas da perícia, pois é beneficiária da gratuidade judiciária. Defende ausência de ilícito a permitir da condenação ao pagamento de danos, impossível conhecer a origem do vício constatado pela perícia técnica. Apregoa ausência de danos morais decorrentes do episódio. Pede o acolhimento do apelo e a reversão do julgado, com improcedência da ação.

O requerente também apela ( folhas

340/349 ). Alega, em suma, danos materiais comprovados nos autos, devida a reparação neste tocante. Pede a majoração da condenação moral, em decorrência dos transtornos decorrentes do problema oculto

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do automóvel, ausente dever de informação pela vendedora quanto a ter sido recuperado de enchente.

Recursos tempestivos, bem

preparado o da requerida (folhas 334/339) não preparado o do requerente devido à concessão da gratuidade judiciária, bem processados e respondidos (folhas 352/358 e 359/365), subiram os autos.

Este é o relatório .

Presentes os demais requisitos de

admissibilidade positivo, conhece-se do recurso.

A irresignação recursal não comporta acolhida.

Consta dos autos que o requerente

adquiriu veículo seminovo em revenda de automóveis, narrando vício oculto pela constatação de ter ocorrido recuperação do bem, após enchente. Apregoa também ausência de entrega do documento DUT.

De forma superveniente, noticiouse nos autos cumprimento da obrigação de entrega da documentação solicitada.

Houve reconvenção pleiteando

condenação do requerente ao pagamento de débito remanescente da aquisição.

Após a realização de perícia

técnica, a sentença julgou parcialmente procedente a ação principal, condenada a requerida vendedora ao pagamento de danos morais, denegados os materiais, e condenado o consumidor ao pagamento do restante dos valores em aberto pelo contrato.

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O requerente e a requerida se insurgem.

De início, inexiste impugnação

quanto ao capítulo da sentença que o condenou ao pagamento da parcela restante do valor da aquisição do veículo, permanecendo inalterada a determinação a tal respeito.

Insubsistente o inconformismo da

requerida ao pagamento das custas da perícia técnica, pois, ao contrário do afirmado, não goza dos benefícios da gratuidade judiciária.

Deste modo, vislumbra-se dos autos

que em primeiro momento houve decisão a permitir a realização da perícia às expensas da Fazenda Pública, o que não afasta o dever de arcar com as custas, ao final do processo.

Em que pese a defesa pela revenda

de automóveis, a perícia técnica realizada nos autos por profissional gabaritado e equidistante do interesse das partes constatou, indene de dúvidas, que o automóvel foi recuperado de enchente, fato este não informado ao consumidor quando da compra.

É o que se vislumbra do lauto

técnico, pela constatação de resíduos de lama seca em compartimentos internos do motor.

Há, pois, fato ilícito, inerente a

falha do dever de informação sobre as exatas características do bem posto a comercialização.

Acertadamente, a sentença

denegou os danos materiais na forma como reclamados pelo requerente.

Isso porque, a petição inicial

apresentou comprovantes de reparos ( retífica do cabeçote, troca de

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óleo, correia dentada ), que, conforme a prova acostada, não possuem nexo causal com o fato ilícito, qual seja, ter sido o automóvel submetido a enchente.

Deste modo, os gastos

demonstrados pelo requerente dizem respeito a custos ordinários de manutenção, pertinentes a veículo usado, e que não possuem relação com a conduta da revendedora requerida.

Do visto e constatado pelo perito

oficial, o veículo encontra-se em boas condições de uso, não constatada falha de funcionamento dos sistemas mecânico e elétrico.

Resta analisar a incidência de danos morais.

A tal respeito, a prova coletada

demonstra, indene de dúvidas, a alienação de bem móvel em desconformidade com o dever de informação que é resguardado pela legislação de consumo.

O fato implica notória depreciação

do bem, observada a venda em desconformidade com a expectativa do consumidor, o que implica em transtorno que supera mero aborrecimento atrelado a fato cotidiano.

Ao adquirir o automóvel, o

requerente possuía expectativa de veículo em estado seminovo, observado o negócio em abril de 2016, tratando-se de automóvel cujo ano de fabricação é 2015.

Conclui-se, como afirmado pelo

insigne Magistrado “a quo”, fato que implica em abalo psíquico a determinar o dever de indenizar, pela revenda de automóveis.

Tocante ao valor dos danos morais,

observadas as peculiaridades do caso, o porte econômico dos envolvidos e o grau de culpa da revendedora, afigura-se razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixado em sentença, que deve ser

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mantido, ausente risco de enriquecimento sem causa da parte consumidora, desprovido o apelo do requerente que pleiteia sua majoração.

De todo o visto e analisado, é o

caso de manutenção da sentença de parcial procedência da ação reparatória de danos.

Rejeitados os apelos, é o caso de

majoração da honorária devida aos procuradores de ambas as partes (parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil), de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação, observada a gratuidade judiciária concedida ao requerente.

Ante o exposto , nega-se

provimento aos recursos de apelação, majorada a verba honorária advocatícia com base no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil , nos moldes desta decisão.

MARCONDES D’ANGELO

DESEMBARGADOR RELATOR

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